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Câmara de Guaraí aprova em 1ª votação projeto que atualiza o Código Tributário

quinta, 23 de abril de 2026 7 visualizações
Câmara de Guaraí aprova em 1ª votação projeto que atualiza o Código Tributário

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A Câmara Municipal de Guaraí realizou, no dia 23 de abril, a 5ª Sessão Ordinária do 3º período legislativo de 2026. Durante a reunião, os vereadores aprovaram as atas das sessões anteriores e deram continuidade à tramitação de projetos em pauta.

 

O destaque foi a aprovação, em primeira votação, do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que altera o Código Tributário Municipal. A proposta permite ao Poder Executivo definir, por decreto, o calendário fiscal e as datas de vencimento do IPTU, trazendo mais organização à arrecadação.

 

O projeto recebeu parecer favorável das comissões e foi aprovado por unanimidade. Uma sessão extraordinária foi convocada para a segunda votação da matéria.