EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAÍ/TO, por intermédio de seu Presidente, no uso das atribuições legais, torna público que foi ANULADA a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 012/2026, cujo objeto consistia na Contratação de advogado ou sociedade de advogados para prestação de serviços de advocacia visando à recuperação de créditos do duodécimo da Câmara Municipal de Guaraí/TO.
Ficam igualmente anulados todos os atos decorrentes do referido procedimento, determinando-se a adoção das providências administrativas cabíveis e o posterior arquivamento dos autos.
Guaraí/TO, 28 de maio de 2026.
ALLAN CARLOS NORONHA ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Guaraí/TO