PORTARIA Nº 115/2026 – DE 29 DE MAIO DE 2026
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO, REESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAÍ/TO."
ALLAN CARLOS NORONHA ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Guaraí/TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de modernização e aperfeiçoamento da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Guaraí/TO;
CONSIDERANDO a importância da valorização dos servidores públicos e da adequação da estrutura administrativa às necessidades institucionais do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de estudos técnicos visando à implantação e regulamentação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial para Estudo, Reestruturação e Adequação Administrativa, bem como Elaboração de Proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR da Câmara Municipal de Guaraí/TO.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Ana Célia Dora da Silva – Presidente;
II – Jorgina Silva Cândido – Relatora;
III – Gizely Alves Almeida– Membra;
Art. 3º Compete à Comissão:
I – Realizar levantamento e diagnóstico da estrutura administrativa da Câmara Municipal;
II – Promover estudos para reestruturação e adequação administrativa dos setores e serviços do Poder Legislativo;
III – Analisar a legislação vigente relacionada aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal;
IV – Elaborar proposta de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores da Câmara Municipal;
V – Apresentar relatórios, pareceres e propostas à Presidência da Câmara Municipal para deliberação.
Art. 4º A Comissão terá prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa e autorização da Presidência.
Art. 5º O desempenho das atividades da Comissão não será remunerado, sendo considerado serviço relevante prestado ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO NO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAÍ, Estado do Tocantins, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
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ALLAN CARLOS NORONHA ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Guaraí/TO