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Decreto 007/2026 - Regulamenta a Lei Federal 12.129/2021 - Lei do Governo Digital

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Decreto Nº 007 03/06/2026 Documentos

Decreto 007/2026 - Regulamenta a Lei Federal 12.129/2021 - Lei do Governo Digital

Câmara Municipal Regulamentação da Lei do Governo Digital

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Decreto 007/2026 - Regulamenta a Lei Federal 12.129/2021 - Lei do Governo Digital

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