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Projeto de Lei Nº 000004 Em tramitação

Projeto de Lei Complementar

14/05/2026  •  332026

Ementa

“Prorroga, até 30 de julho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação de Guaraí TO, aprovado por meio da Lei no 577/2015, de 21 de maio de 2015.”

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo