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Projeto de Lei Nº 000008

Projeto de Lei

05/05/2026  •  342026

Ementa

“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guaraí/TO a receber, em dação em pagamento, o imóvel que especifica, para quitação de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) das contribuintes Angela Barbosa Corrêa, Sarah Barbosa Corrêa, Maria Das Graças Corrêa Do Prado e Rosangela Barbosa Corrêa.”

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo