Projeto de Lei Complementar Nº
000004
Em tramitação
Projeto de Lei Complementar
14/05/2026 •
752026
Ementa
Prorroga, até 30 de julho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação de Guaraí-TO, aprovado por meio da Lei nº 577/2015, de 21 de maio de 2015.”
