Contas de ex-prefeita guaraiense são aprovadas durante a primeira sessão do mês de dezembro
Lires Ferneda, em pronunciamento na Câmara mun. de Guarai
As contas consolidadas da gestão comandada pela ex-prefeita Professora Lires Ferneda (PSD), relativas ao ano de 2019, acabaram sendo aprovadas durante votação promovida pela Câmara de Guaraí na manhã desta segunda-feira, 04 de dezembro, a primeira relativa ao mês de dezembro do ano de 2023. Dos 11 vereadores, apenas um votou contra e os demais seguiram o parecer do relator.
O vereador Maydson Almeida (SD) apresentou seu voto como relator, sendo acompanhado por 9 colegas. O texto seguiu em parecer prévio do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Vale destacar que as contas de 2017 e 2018, relativas aos dois primeiros anos da gestão Professora Lires Ferneda já haviam sido aprovadas em julgamentos realizados no mês de maio deste ano.
Votos proferidos
Favoráveis pela provação: Maydson Almeida (SD), relator da matéria, Fábio Sando (SD), Nilo Farinha (PV), Léo Geladinha (PV), Marcelão (UB), Professora Rita Lopes (UB), Bonfim (UB), Mikéias Feitosa (UB) e Tarcísio Ramos (PDT).
Votou contra o parecer: Ricardo Gauchim (PDT)
Obs.: O presidente da Casa de Leis, Gleidson Bueno (UB), apesar de ter o direito de votar, optou por não o exercer, lembrando que ele é obrigado a proferir sua opção de escolha apenas nos casos em que seja necessário o desempate.
Restam as contas de 2020
As contas consolidadas do ano de 2020, último ano de gestão sob o comando da ex-prefeita Professora Lires Ferneda, ainda não entraram na pauta de votações, pois ainda estão sendo analisadas pelo TCE/TO. Diferentemente das contas de 2017, 2018 e 2019, o parecer prévio sugere a rejeição, indicando a existência de diversas irregularidades consideradas graves ou gravíssimas.
Julgamento político na Câmara
Apesar do julgamento ter o caráter muito mais político do que técnico, a análise deve respeitar a orientação exarada pelas cortes superiores, podendo esta ser modificada, desde que com base na legislação vigente. Mesmo que haja o entendimento pela rejeição, o gestor só poderá sofrer consequências legais se ficar comprovada a intenção clara de causar prejuízos aos cofres públicos.
Após o julgamento legislativo, a decisão será remetida ao Ministério Público do Estado (MPE/TO) e ao próprio TCE/TO. Nos casos em que os vereadores decidem rejeitar as contas, sendo ainda comprovada intenção de causar prejuízos ou danos aos cofres públicos, o gestor pode ser responsabilizado, tendo os seus direitos políticos cassados e ficando inelegível por até 8 anos.
Matérias que aguardam votação
- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.
- Projeto de Lei Complementar 31/2023, que altera partes de leis municipais 165/2008 e 209/2009, ambas vigentes e relativas a política de meio ambiente.
- Projeto de Lei Complementar 32/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno de 600 metros quadrados no Setor Portal da Serra, visando a construção do templo da Igreja do Evangelho Quadrangular.
- Projeto de Lei Complementar 33/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno de 403,17 metros quadrados no Setor Alto Bonito, visando a construção do templo da Igreja Internacional Aliança em Cristo.
- Projeto de Lei Complementar 34/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno no Setor Nova Esperança, visando a construção do templo da Igreja Assembleia de Deus Jesus Cristo, o Santo dos Santos.
- Projeto de Lei Complementar 35/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno com pouco mais de 200m² no Setor Alto Bonito, visando a construção do templo da Assembleia de Deus Ministério Madureira.
- Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.
- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.
- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.
- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.
- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.
- Projeto de Lei 11/2023, que autoriza conceder auxílio financeiro (convênio) no valor total de R$ 126 mil, dividido em 10 parcelas e direcionado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG).
- Projeto de Lei 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que nomeia futura base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) com nome do médico Roberto Riker Rebelo, falecido aos 54 anos em janeiro do ano passado.
- Projeto de Resolução 05/2023, de autoria da mesa diretora, autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos na Casa de Leis.
- Projeto de lei 16/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que declara como sendo de utilidade pública a Associação Casa do Vira-lata.
- Projeto de Lei 17/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que cria a Semana Municipal de Segurança no Trânsito de Guaraí, celebrada em agosto.
- Moção de aplausos direcionada aos estudantes Marcos Hery Pessoa, Yuri Moura e Vinícius Boaz, além do professor orientador Donizete Camargo, que vão representar Guaraí e o Tocantins na fase final da 8ª Olimpíada Brasileira de Geografia (OBG), que será disputada em Campinas (SP) entre 28 de novembro e 1º de dezembro, homenagem sugerida pelo vereador Maydson Almeida (SD).
Agenda das próximas sessões
Dezembro: 04, 06, 08, 12 e 14
Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.