Em sessão com presença de secretário, Câmara aprova moções e dois projetos de lei (1ª votação)

Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 14 de setembro, mais uma sessão da Câmara de Guaraí. Além das pautas em apreciação, algumas aprovadas em 1ª votação, a plenária contou com a participação do secretário municipal da Saúde Wellington de Sousa Silva, conhecido como “Weltinho”. 

O gestor esteve na Casa de Leis para convidar os parlamentares e servidores, divulgando ainda a programação da 2ª Semana Municipal da Saúde (CLIQUE AQUI E VEJA). A ação, que nasceu de uma lei sugerida pelo vereador Fábio Santos (SD), acontece entre os dias 18 e 21 de setembro próximos. 

Moções de aplausos aprovadas 

- Moções de aplausos para a policial militar Major Alana, diretora do Colégio da Polícia Militar de Guaraí e o aluno da unidade, Luan Neres, pedidos estes efetivados pelo vereador Fábio Santos (SD), homenageando a participação da comunidade escolar no último desfile cívico e um aluno que ajudou a socorrer uma vítima de infarto com os conhecimentos de primeiros socorros que recebeu. A entrega das homenagens ainda será agendada pela secretaria da Casa. 

Matérias aprovadas em 1ª votação 

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa “Envelhecimento Ativo”, voltado para idosos em Guaraí.

- Projeto de Lei 11/2023, de autoria do vereador Maydson Almeida (SD), que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência (PcD´s) em concursos públicos ou ainda em processos seletivos no âmbito municipal. 

Resumo das matérias em pauta  

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei Complementar 23/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza doação e escrituração de um terreno situado no Setor Aeroporto para a senhora Fátima Maria Julião, que já reside no referido imóvel há vários anos.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que altera o nome da Rua 2, no Setor Novo Horizonte, passando a ser Rua Selvino Dourado.

- Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, transferindo uma fazenda de 37 hectares de uma fundação municipal para o município. A ideia é que o imóvel seja cedido para uma universidade privada, que em troca converterá o valor imobiliário em incentivos educacionais.

- Projeto de Lei 10/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos, que concede o título de utilidade pública para a organização religiosa Semeando Vida, Igreja em Células (SEVIC), sediada na Avenida B-05 - Setor Aeroporto - Guaraí, Tocantins.

 - Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Medida Provisória 05/2023, que altera o artigo 45 da Lei Complementar 64/2021, criando a Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Industrial e Comercial de Guaraí, órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo.

- Projeto de Lei Complementar 27/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que atualiza o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 28/2023, que autoriza o município de Guaraí a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

- Projeto de Lei Complementar 29/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública (REFIS) de Guaraí.

Agenda das próximas sessões

Setembro: 05, 12, 14, 19 e 20

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br