PROJETOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO EM 07/10.
Além das Indicações e Requerimentos apresentados na Sessão desta segunda-feira, que foram votadas e aprovadas pelos vereadores, tramita na Casa, Projetos de Leis Ordinárias e Complementares, que já estão com as Comissões Permanentes, para análise e parecer, dentre os quais destacamos:
Projeto de Lei Complementar nº 014/2019 (LDO) Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício 2020.
Projeto de Lei Complementar n ° 021/19(Código Tributário) está nas comissões para apreciação.
Projeto de Lei Complementar 025/2019 Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas. Indicação ao executivo pelo Vereador Mikéias Feitosa.
Projeto de Lei 027/2019 Institui o Programa de Recuperação Fiscal e parcelamento de dívidas da Fazendo Municipal (REFIS). Indicação do vereador Saboinha Júnior. Projeto está nas comissões.
Projeto de Lei 018/2019 autoriza a contratação temporária, por prazo determinado, para prestar serviços em diversos órgãos da administração direta, durante o exercício de 2019 e 2020.
Projeto de Lei 019/2019 cria o Programa Utilização de Mão de Obra Carcerária (PUMOC) para os que cumprem pena no regime fechado. O vereador Gleidson Bueno (PMDB), sugeriu em plenário, a criação desse Projeto de Lei, ainda em 2017.
Projeto de Lei complementar 028/2019 Dispõe sobre a utilização de áreas públicas para quiosques, mobiliários urbanos, trailers ou similares, no município de Guaraí.
Projeto de Lei Complementar nº 029/2019 de 01 de outubro de 2019. Altera o anexo 03 da tabela 01, intens 2.1, 2.2, 2.3, e 23.5, e inclui os intens 2.4, 22,2 e 23,7 do Código Tributário do Município - CTM, e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar nº 026/2019 de 16 de setembro de 2019. Altera os artigos 17, o parágrafo terceiro do artigo 21 e os anexos I e II da Lei Municipal nº 008/2017 e acrescenta o 6º ao artigo 20, que especifica e dá outras providências.
Desses Projetos/matérias, já entraram em discussão, em, função do caráter de urgência. Todos os projetos que estão sendo apreciado no parlamento guaraiense, está disponível na íntegra através do site da Câmara Municipal de Guaraí, por meio do endereço: http://guarai.to.leg.br.
