Menu de Notícias

Foram realizadas nesta semana, dois períodos de sessões na Câmara de Guaraí, um no dia 17 e outro no dia 19 de outubro. Durante as plenárias, seis matérias que tramitavam no parlamento foram aprovadas. Os textos aguardam agora à sanção da prefeita Fátima Coelho (UB) para se tornarem leis de fato. 

Matérias aprovadas em definitivo 

- Moção de Apoio direcionada ao Congresso Nacional, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), evidenciando a necessidade de garantir que as prerrogativas do Poder Legislativo (Congresso Nacional) sejam respeitadas, evitando que o ativismo judicial torne o aborto descriminalizado no Brasil.

- Projeto de Lei 12/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que institui o Dia Municipal do Católico a ser celebrado sempre em 16 de novembro.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 28/2023, que autoriza o município de Guaraí a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, possibilitando o pagamento dos pisos salariais dos profissionais de Enfermagem, incluindo enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, com emenda modificativa ao artigo 1º da referida lei, proposta pelo vereador Maydson Almeida (SD).

- Projeto de Lei Complementar 30/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que solicita abertura de crédito especial de R$ 240.088,32 para o exercício financeiro de 2023, recurso este direcionado para incentivo da classe cultural e artística por meio da lei Paulo Gustavo, com recursos direcionados pelo Governo Federal.

- Medida Provisória 05/2023, que altera o artigo 45 da Lei Complementar 64/2021, criando a Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Industrial e Comercial de Guaraí, órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo. 

Matérias que aguardam votação 

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

 - Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Projeto de Lei 11/2023, que autoriza conceder auxílio financeiro (convênio) no valor total de R$ 126 mil, dividido em 10 parcelas e direcionado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG).

 - Projeto de Lei 12/2023, que possibilita a criação do Conselho Administrativo Municipal, formado por representantes da comunidade e que poderão apoiar a Gestão Municipal em seu processo de tomada de decisões ou ações.

- Projeto de Resolução 05/2023, de autoria da mesa diretora, autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos na Casa de Leis. 

Agenda das próximas sessões

Outubro: 10, 17, 19, 24 e 31 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Durante a sessão desta terça-feira, 10 de outubro, a Câmara de Guaraí aprovou, com emendas, o projeto de lei que viabiliza o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública (REFIS) da Prefeitura de Guaraí, possibilitando a renegociação de dívidas vencidas até 2023. Ainda na plenária foram aprovados três requerimentos e outros dois projetos de lei.

 Autorização para concurso 

A resolução que autoriza realização de concurso público na Casa de Leis foi apresentada e aguarda votação. Após este processo serão definidas as quantidades de vagas, banca e o edital, lembrando que o último concurso na Casa de Leis aconteceu no ano 2000. A expectativa é de que as inscrições e provas possam acontecer ainda no ano de 2023, se tudo correr como planejado. 

Projetos aprovados em definitivo 

- Projeto de Lei Complementar 29/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública (REFIS) de Guaraí.

Obs.: Aprovado com emendas sugeridas e aprovadas por todos os vereadores.

- Projeto de Lei Complementar 27/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que atualiza o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, transferindo uma fazenda de 37 hectares de uma fundação municipal para o município. A ideia é que o imóvel seja cedido para uma universidade privada, que em troca converterá o valor imobiliário em incentivos educacionais. 

Requerimentos aprovados 

Fábio Santos (SD):

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí promova reparos emergenciais, buscando evitar que a enxurrada que desce a partir do Centro de Convivência dos Idosos (CCI) seja canalizada, evitando que vizinhos tenham seus imóveis prejudicados. 

Tarcísio Ramos (PDT):

- Solicita que sejam confeccionadas tampas de concreto para manter protegidas e vedadas as caixas de passagem das fiações elétricas instaladas na Praça da Conciliação Prefeito Euclides de Lima Rodrigues, a “Praça da Prefeitura”. 

Marcelão (UB)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí cobre com urgência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pintura de faixas de pedestre e sinalização horizontal da travessia urbana da BR-153 e vias paralelas, que a mais de 30 dias receberam novo recapeamento e ainda não foram repintadas. 

Matérias que aguardam votação 

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

 - Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Medida Provisória 05/2023, que altera o artigo 45 da Lei Complementar 64/2021, criando a Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Industrial e Comercial de Guaraí, órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo.

- Projeto de Lei Complementar 28/2023, que autoriza o município de Guaraí a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

- Projeto de Lei Complementar 30/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que solicita abertura de crédito especial de R$ 240.088,32 para o exercício financeiro de 2023, recurso este direcionado para incentivo da classe cultural e artística.

- Projeto de Lei 12/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que institui o Dia Municipal do Católico a ser celebrado sempre em 16 de novembro.

- Projeto de Lei 11/2023, que autoriza conceder auxílio financeiro (convênio) no valor total de R$ 126 mil, dividido em 10 parcelas e direcionado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG).

 - Projeto de Lei 12/2023, que possibilita a criação do Conselho Administrativo Municipal, formado por representantes da comunidade e que poderão apoiar a Gestão Municipal em seu processo de tomada de decisões ou ações. 

Agenda das próximas sessões

Outubro: 10, 17, 19, 24 e 31 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

A Câmara Municipal de Guaraí promoveu duas sessões ordinárias (previstas em regimento) durante esta semana, sendo uma na terça-feira, 19 de setembro e outra nesta quarta-feira, 20 de setembro. Durante as plenárias, cinco projetos de lei foram aprovados, além de três requerimentos. Na terça, houve ainda a presença de um secretário municipal, convidado para apresentar suas ações. 

Entre as matérias aprovadas estão um projeto da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa denominado “Envelhecimento Ativo”, voltado para a população com mais de 60 anos. Outra matéria aprovada foi a do vereador Maydson Almeida (SD), que garante a reserva de 10% das vagas em concursos e seleções do município para Pessoas com Deficiência (PcD´s). 

Em relação aos requerimentos, três pedidos também foram aprovados nas plenárias, lembrando que eles serão encaminhados para análise da prefeita Fátima Coelho (UB). O mesmo acontece com os projetos de lei, que para se tornarem leis definitivas, precisam passar pela sanção da gestora. Caso isso não aconteça, as matérias retornam ao parlamento para uma nova análise dos pares. 

Davi Rocha de volta ao parlamento 

O ex-vereador Davi Rocha, que ocupou assento na Casa de Leis guaraiense por dois mandatos e agora é secretário municipal de Esporte, Juventude e Turismo, visitou o parlamento, atendendo convite do vereador Fábio Santos (SD). Na oportunidade, o gestor respondeu a perguntas dos vereadores e apresentou uma espécie de balanço das atividades desenvolvidas durante o ano de 2023. 

Projetos aprovados em definitivo 

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa “Envelhecimento Ativo”, voltado para idosos em Guaraí.

- Projeto de Lei 11/2023, de autoria do vereador Maydson Almeida (SD), que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência (PcD´s) em concursos públicos ou ainda em processos seletivos no âmbito municipal.

- Projeto de Lei 10/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos, que concede o título de utilidade pública para a organização religiosa Semeando Vida, Igreja em Células (SEVIC), sediada na Avenida B-05 - Setor Aeroporto - Guaraí, Tocantins.

- Projeto de Lei Complementar 23/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza doação e escrituração de um terreno situado no Setor Aeroporto para a senhora Fátima Maria Julião, que já reside no referido imóvel há vários anos.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que altera o nome da Rua 2, no Setor Novo Horizonte, passando a ser Rua Selvino Dourado.  

Requerimentos aprovados 

Fábio Santos (SD)

- Solicita que sejam instaladas câmeras de segurança com sistemas de videomonitoramento em todos os órgãos públicos municipais de Guaraí, em especial no pátio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Guaraí. 

Marcelão (UB)

- Requer providências urgentes no sentido de que sejam recuperadas as vias de acesso ao Assentamento Soledade, situado na zona rural do município, de preferência antes do início do período chuvoso mais intenso que se avizinha. 

Léo Geladinha (PV)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, possibilite a aquisição de um ônibus, visando atender grupos da melhor idade, igrejas e desportistas que se locomovem para outras cidades. 

Matérias que aguardam votação 

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, transferindo uma fazenda de 37 hectares de uma fundação municipal para o município. A ideia é que o imóvel seja cedido para uma universidade privada, que em troca converterá o valor imobiliário em incentivos educacionais.

 - Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Medida Provisória 05/2023, que altera o artigo 45 da Lei Complementar 64/2021, criando a Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Industrial e Comercial de Guaraí, órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo.

- Projeto de Lei Complementar 27/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que atualiza o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 28/2023, que autoriza o município de Guaraí a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

- Projeto de Lei Complementar 29/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública (REFIS) de Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 30/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que solicita abertura de crédito especial de R$ 240.088,32 para o exercício financeiro de 2023, recurso este direcionado para incentivo da classe cultural e artística.

- Projeto de Lei 12/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que institui o Dia Municipal do Católico a ser celebrado sempre em 16 de novembro.

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 14 de setembro, mais uma sessão da Câmara de Guaraí. Além das pautas em apreciação, algumas aprovadas em 1ª votação, a plenária contou com a participação do secretário municipal da Saúde Wellington de Sousa Silva, conhecido como “Weltinho”. 

O gestor esteve na Casa de Leis para convidar os parlamentares e servidores, divulgando ainda a programação da 2ª Semana Municipal da Saúde (CLIQUE AQUI E VEJA). A ação, que nasceu de uma lei sugerida pelo vereador Fábio Santos (SD), acontece entre os dias 18 e 21 de setembro próximos. 

Moções de aplausos aprovadas 

- Moções de aplausos para a policial militar Major Alana, diretora do Colégio da Polícia Militar de Guaraí e o aluno da unidade, Luan Neres, pedidos estes efetivados pelo vereador Fábio Santos (SD), homenageando a participação da comunidade escolar no último desfile cívico e um aluno que ajudou a socorrer uma vítima de infarto com os conhecimentos de primeiros socorros que recebeu. A entrega das homenagens ainda será agendada pela secretaria da Casa. 

Matérias aprovadas em 1ª votação 

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa “Envelhecimento Ativo”, voltado para idosos em Guaraí.

- Projeto de Lei 11/2023, de autoria do vereador Maydson Almeida (SD), que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência (PcD´s) em concursos públicos ou ainda em processos seletivos no âmbito municipal. 

Resumo das matérias em pauta  

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei Complementar 23/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza doação e escrituração de um terreno situado no Setor Aeroporto para a senhora Fátima Maria Julião, que já reside no referido imóvel há vários anos.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que altera o nome da Rua 2, no Setor Novo Horizonte, passando a ser Rua Selvino Dourado.

- Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, transferindo uma fazenda de 37 hectares de uma fundação municipal para o município. A ideia é que o imóvel seja cedido para uma universidade privada, que em troca converterá o valor imobiliário em incentivos educacionais.

- Projeto de Lei 10/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos, que concede o título de utilidade pública para a organização religiosa Semeando Vida, Igreja em Células (SEVIC), sediada na Avenida B-05 - Setor Aeroporto - Guaraí, Tocantins.

 - Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Medida Provisória 05/2023, que altera o artigo 45 da Lei Complementar 64/2021, criando a Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Industrial e Comercial de Guaraí, órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo.

- Projeto de Lei Complementar 27/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que atualiza o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 28/2023, que autoriza o município de Guaraí a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

- Projeto de Lei Complementar 29/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública (REFIS) de Guaraí.

Agenda das próximas sessões

Setembro: 05, 12, 14, 19 e 20

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br

O secretário de Educação e Cultura de Guaraí, Sebastião Mendes, atendendo convite, esteve na Câmara de Guaraí durante a manhã desta terça-feira, 12 de setembro, apresentando justificativas as denúncias que vem sendo repercutidas por um professor local, que inclusive usou a tribuna da Casa de Leis dias antes. 

Sebastião pontuou uma série de documentos, reforçando que eles estão à disposição de toda a comunidade, comprovando que seu trabalho à frente da secretaria, onde está desde 2017, ou seja, desde a gestão anterior, segue estritamente os princípios constitucionais. O gestor enfatizou ainda que se encontra a disposição para repassar os esclarecimentos que forem necessários. 

Íntegra da sessão no YouTube 

https://www.youtube.com/watch?v=_Aq25zl_FkA 

Requerimentos aprovados 

Professora Rita Lopes (UB)

- Solicita que a Secretaria Municipal de Saúde possibilite a disponibilização de médicos pediatras para o atendimento de crianças nas Unidades Básicas de Saúde (UBS´s) de Guaraí. 

Fábio Santos (SD)

- Requer que a Casa de Leis volte a oficiar a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), solicitando que sejam realizadas podas de árvores, galhos e vegetação, além de paisagismo nos acessos a rodovia TO-336 em Guaraí.

- Solicita que a Casa de Leis oficie o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), solicitando providências em relação ao calçamento das margens laterais da Avenida Bernardo Sayão, utilizadas como estacionamento. 

Resumo das matérias em pauta 

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa “Envelhecimento Ativo”, voltado para idosos em Guaraí.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei Complementar 23/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza doação e escrituração de um terreno situado no Setor Aeroporto para a senhora Fátima Maria Julião, que já reside no referido imóvel há vários anos.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que altera o nome da Rua 2, no Setor Novo Horizonte, passando a ser Rua Selvino Dourado.

- Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, transferindo uma fazenda de 37 hectares de uma fundação municipal para o município. A ideia é que o imóvel seja cedido para uma universidade privada, que em troca converterá o valor imobiliário em incentivos educacionais.

- Projeto de Lei 10/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos, que concede o título de utilidade pública para a organização religiosa Semeando Vida, Igreja em Células (SEVIC), sediada na Avenida B-05 - Setor Aeroporto - Guaraí, Tocantins.

- Projeto de Lei 11/2023, de autoria do vereador Maydson Almeida (SD), que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência (PcD´s) em concursos públicos ou ainda em processos seletivos no âmbito municipal.

 - Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Medida Provisória 05/2023, que altera o artigo 45 da Lei Complementar 64/2021, criando a Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Industrial e Comercial de Guaraí, órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo. 

Agenda das próximas sessões

Setembro: 05, 12, 14, 19 e 20 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Mais de 20 matérias aguardam votação na Câmara de Guaraí. Na sessão desta terça-feira, 05 de setembro, nenhuma entrou em votação. 

Vale destacar que a sessão ordinária desta terça começou mais cedo que o habitual, por volta das 8h da manhã, já que os parlamentares tinham compromisso em Pedro Afonso, onde acontece a 8ª consulta pública para elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (Governo do Estado). 

Requerimentos aprovados 

Tarcísio Ramos (PDT)

- Solicita da Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria competente, que seja realizada a pintura de uma nova faixa de pedestres em frente a Escola Municipal Leôncio de Sousa Miranda no Setor Pestana. 

Maydson Almeida (SD)

- Requer da Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, que sejam adotadas providências no sentido de possibilitar a instalação de redutores de velocidade na Avenida Paulista (Setor Alto Alegre). 

Resumo das matérias em pauta 

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa “Envelhecimento Ativo”, voltado para idosos em Guaraí.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei Complementar 23/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza doação e escrituração de um terreno situado no Setor Aeroporto para a senhora Fátima Maria Julião, que já reside no referido imóvel há vários anos.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que altera o nome da Rua 2, no Setor Novo Horizonte, passando a ser Rua Selvino Dourado.

- Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, transferindo uma fazenda de 37 hectares de uma fundação municipal para o município. A ideia é que o imóvel seja cedido para uma universidade privada, que em troca converterá o valor imobiliário em incentivos educacionais.

- Projeto de Lei 10/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos, que concede o título de utilidade pública para a organização religiosa Semeando Vida, Igreja em Células (SEVIC), sediada na Avenida B-05 - Setor Aeroporto - Guaraí, Tocantins.

- Projeto de Lei 11/2023, de autoria do vereador Maydson Almeida (SD), que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência (PcD´s) em concursos públicos ou ainda em processos seletivos no âmbito municipal.

 - Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Medida Provisória 05/2023, que altera o artigo 45 da Lei Complementar 64/2021, criando a Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Industrial e Comercial de Guaraí, órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo. 

Agenda das próximas sessões

Setembro: 05, 12, 14, 19 e 20 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

A Câmara de Guaraí promoveu na manhã desta terça-feira, 28 de agosto, a última sessão ordinária (prevista em regimento) relativa ao mês de agosto. Diversas matérias, incluindo projetos, tramitam e aguardam votação. A plenária ainda contou com a participação do professor da rede municipal de ensino Antônio Roberto Silva Sousa, mais conhecido como “Professor Roberto”, que solicitou uso da tribuna para realizar cobranças relativas ao piso do magistério. A plenária, como é de costume, teve transmissão pelo YouTube da Casa de Leis. 

Matérias que estão em pauta  

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa “Envelhecimento Ativo”, voltado para idosos em Guaraí.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei Complementar 23/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza doação e escrituração de um terreno situado no Setor Aeroporto para a senhora Fátima Maria Julião, que já reside no referido imóvel há vários anos.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que altera o nome da Rua 2, no Setor Novo Horizonte, passando a ser Rua Selvino Dourado.

- Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, transferindo uma fazenda de 37 hectares de uma fundação municipal para o município. A ideia é que o imóvel seja cedido para uma universidade privada, que em troca converterá o valor imobiliário em incentivos educacionais.

- Projeto de Lei 10/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos, que concede o título de utilidade pública para a organização religiosa Semeando Vida, Igreja em Células (SEVIC), sediada na Avenida B-05 - Setor Aeroporto - Guaraí, Tocantins.

- Projeto de Lei 11/2023, de autoria do vereador Maydson Almeida (SD), que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência (PcD´s) em concursos públicos ou ainda em processos seletivos no âmbito municipal. 

Agenda das próximas sessões

Setembro: 04, 12, 14, 19 e 26 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 17 de agosto, a penúltima sessão regimental do mês. Na oportunidade foram aprovados cinco requerimentos e uma moção de aplausos, direcionada par ao empresário Paulo André Woicikoski, atendendo pedido do vereador Marcelão (União Brasil). 19 matérias ainda aguardam para serem votadas e a próxima sessão acontece no dia 29 de agosto. 

Requerimentos aprovados 

É importante ressaltar que os requerimentos, assim como as indicações, são pedidos ou sugestões que os vereadores formalizam em documento, encaminhando-os para o Poder Executivo (Prefeitura Municipal). Apesar de atenderem demandas importantes da comunidade, a sua execução não é obrigatória, já que a decisão de execução cabe exclusivamente ao/a prefeito(a). 

Prof.ª Rita Lopes (União Brasil)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promova a contratação de mais especialistas para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS´s), em especial, profissionais médicos ginecologistas. 

Ricardo Gauchim (PDT)

- Pede que o município elabore estudos técnicos possibilitando, no menor tempo possível, o rebaixamento da via que de acesso ao Setor Alto Bonito. A elevação tem causado transtornos para quem mora ou então acessa a região. 

Maydson Almeida (Solidariedade)

- Solicita que sejam elaborados estudos de viabilidade para a construção de um Centro de Iniciação Esportiva em Guaraí, que possibilite a oferta de diversas modalidades esportivas, entre outros serviços, atendendo toda a comunidade.

- Requer por parte da Prefeitura de Guaraí, com recursos próprios ou por meio de convênios, a aquisição de uma Unidade Móvel Odontológica para atendimento da população, em especial a que reside nas comunidades rurais. 

Fábio Santos (Solidariedade)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da Secretaria Municipal competente, informações sobre a alteração da data alusiva ao Dia do Evangélico, que por lei, deve ser comemorado no município no dia 31 de outubro. 

Matérias que estão em pauta 

Projetos de lei, projetos de lei complementar e uma prestação de contas da ex-prefeita municipal Professora Lires Ferneda (PSD), relativa ao ano de 2019, tramitam nas comissões internas do parlamento e aguardam pareceres para irem à votação no plenário. A maior parte das proposituras é de autoria do Poder Executivo (Prefeitura local) e entraram em apreciação no semestre passado. 

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa “Envelhecimento Ativo”, voltado para idosos em Guaraí.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei Complementar 23/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza doação e escrituração de um terreno situado no Setor Aeroporto para a senhora Fátima Maria Julião, que já reside no referido imóvel há vários anos.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que altera o nome da Rua 2, no Setor Novo Horizonte, passando a ser Rua Selvino Dourado.

- Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, transferindo uma fazenda de 37 hectares de uma fundação municipal para o município. A ideia é que o imóvel seja cedido para uma universidade privada, que em troca converterá o valor imobiliário em incentivos educacionais.

- Projeto de Lei 10/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos, que concede o título de utilidade pública para a organização religiosa Semeando Vida, Igreja em Células (SEVIC), sediada na Avenida B-05 - Setor Aeroporto - Guaraí, Tocantins. 

Agenda das próximas sessões

Agosto: 01, 08, 15, 17 e 29 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Por conta de um apagão elétrico de nível nacional, que afetou praticamente todos os estados brasileiros durante a manhã desta terça-feira, 15 de agosto, a plenária da Câmara de Guaraí, que seria transmitida ao vivo pelo canal do YouTube da Casa de Leis, acabou acontecendo apenas de forma presencial. 

Devido o plenário não possuir janelas e nem iluminação artificial, a reunião aconteceu na sala da presidência da Casa de Leis. Mais de 20 matérias aguardam votação, a delas maioria oriundas da Prefeitura Municipal, lembrando que as próximas duas sessões serão realizadas nos dias 17 e 29 de agosto. 

Agenda das próximas sessões

Agosto: 01, 08, 15, 17 e 29 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí iniciam por volta das 9h da manhã. Mais detalhes sobre a atual legislatura pode ser obtidas no site guarai.to.leg.br. 

Composição da legislatura 

Eleita em 2020 e empossada em 2021, a atual legislatura da Câmara de Guaraí, que se encerrar em 2024, é composta por 11 parlamentares, sendo 10 homens e apenas uma mulher. Em relação aos partidos, cinco são do União Brasil, mesma sigla da atual prefeita, Maria de Fátima Coelho Nunes, a Fátima Coelho. 

Os 11 vereadores (2021/2024) 

Bonfim (União Brasil)

Fábio Santos (Solidariedade)

Gleidson Bueno (União Brasil)

Léo Geladinha (Partido Verde)

Marcelão (União Brasil)

Maydson Almeida (Solidariedade)

Mikéias Feitosa (União Brasil)

Nilo Farinha (Partido Verde)

Profª Rita Lopes (União Brasil)

Ricardo Gauchim (PDT)

Tarcísio Ramos (PDT)

O prazo de pedido para restiutição de valores pagos nas inscrições do Concurso nº 001 foi reaberto. 

Os candidatos poderão solicitar a partir do dia 14/08/2023, e as inscrição irão até o dia 15/09/2023, até as 23:59.

Poderão solicitar tanto por meio eletrônico, quanto presencialmente. Para os interessados, procurar a sede da Câmara Municipal de Guaraí, para prenchimento do Formulário Presencial.

Fique atento:

- O prazo vai até o dia 15/09/23.
- Você deve preencher corretamente seus dados;
- A chave PIX deverá será OBRIGATORIAMENTE o CPF do candidato. Não serão aceitas outras chaves PIX.
- Leia com atenção o Edital

Mais informações, clique aqui para ler as informações sobre as restituições.

O diretor do Sport Club Guaraí (Lobão), Airton Elvio Scheffler, acompanhou a sessão da Cãmara na manhã desta terça-feira, 8 de agosto, oportunidade em que entregou camisas do time de futebol local para vereadores, agradecendo o apoio da Casa de Leis durante a aprovação de um projeto que direcionou R$ 120 mil para o clube voltar a disputar competições profissionais no Estado. 

O projeto, de autoria da Prefeitura de Guaraí, recebeu aprovação unanime dos vereadores em sessões realizadas no mês de junho. Com o recurso, o clube, que não disputa competições profissionais desde 2018, regularizou pendências junto a Federação Tocantinense de Futebol (FTF) e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e poderá participar do Estadual Sub-20 e da 2ª Divisão. 

Atualmente o clube se prepara para a disputa do Estadual Sub-20, que começa no dia 19 de agosto. Apesar do recurso possibilitar que um trabalho inicial possa ser desenvolvido, ele ainda não é suficiente para garantir um elenco competitivo, especialmente para a disputa da 2ª Divisão, que começa no mês de outubro. A expectativa é de que o clube possa receber apoio do setor privado também. 

Matérias que estão em pauta 

Cerca de 20 matérias, incluindo projetos de lei, projetos de lei complementar e uma prestação de contas da ex-prefeita municipal Lires Ferneda, relativa ao ano de 2019, tramitam nas comissões internas do parlamento e aguardam pareceres para irem à votação no plenário. A maior parte das matérias é de autoria da do Poder Executivo (Prefeitura) e entraram em apreciação no semestre passado. 

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 23/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza doação e escrituração de um terreno situado no Setor Aeroporto para a senhora Fátima Maria Julião, que já reside no referido imóvel há vários anos.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações importantes na Lei Municipal 655/20217 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa “Envelhecimento Ativo”, voltado para idosos em Guaraí.

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que altera o nome da Rua 2, no Setor Novo Horizonte, passando a ser Rua Selvino Dourado.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). 

Requerimento Aprovado 

Maydson Almeida (SD)

- Solicita novamente que o Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí), por meio da secretaria municipal ou diretoria competente, instale um redutor de velocidade na Avenida Pará, próximo do acesso as avenidas Paraíba ou 15 de Novembro. 

Moções de aplausos aprovada 

 - Moção de Aplausos para o fisiculturista guaraiense e campeão brasileiro, Sílio Carlos de Oliveira; homenagem sugerida pelo vereador Maydson Almeida (SD). 

Agenda das próximas sessõesAgosto: 01, 08, 15, 17 e 29 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Foram retomadas nesta terça-feira, 1º de agosto, as sessões legislativas da Câmara de Guaraí, após o recesso de julho. Diversas matérias estão na pauta de apreciações da Casa de Leis, lembrando que as plenárias são sempre transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, iniciando por volta das 9h da manhã. 

Indicação aprovada na sessão 

Maydson Almeida (SD):

- Sugere que o Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) elabore um projeto de lei e envie para o Poder Legislativo (Câmara de Vereadores), autorizando o apoio financeiro mensal para categorias de base do Sport Club Guaraí (Lobão). 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações importantes na Lei Municipal 655/20217 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa “Envelhecimento Ativo”, voltado para idosos em Guaraí.

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

 - Moção de Aplausos para o fisiculturista guaraiense e campeão brasileiro, Sílio Carlos de Oliveira; homenagem sugerida pelo vereador Maydson Almeida (SD).

- Moção de Aplausos ao senhor Silvino Francisco Dourado, corretor de imóveis pioneiro de Guaraí; homenagem sugerida pelo vereador Nilo Farinha (PV). 

Agenda das próximas sessões

Agosto: 01, 08, 15, 17 e 29/08

Na última sessão antes do recesso de julho, realizada nesta terça-feira, 27 de junho, a Câmara de Guaraí aprovou, em definitivo, seis matérias, incluindo uma que solicitava crédito suplementar junto ao Orçamento municipal e uma Medida Provisória (MP) que garante o pagamento do reajuste data base de 5,79% para todos os servidores municipais, concedido desde o fim de maio passado. 

Projetos aprovados em definitivo 

- Projeto de Lei Complementar 11/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação e escrituração de terreno para Maria Rodrigues Mota da Silva.

- Projeto de Lei Completar 12/2023, alterando uma lei municipal vigente, permitindo que servidores municipais pais ou casados com pessoa deficiente possam ter a jornada de trabalho reduzida de 8 para até 6 horas diárias.

- Projeto de Lei Complementar 21/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que solicita a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 15,7 milhões junto ao Orçamento Municipal vigente, visando a construção do Corpo de Bombeiros, implantação de iluminação pública na BR-153 e construção da sede do SAMU.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que obriga pet shops e clínicas veterinárias de informar as autoridades competentes, incluindo a Polícia Civil, sobre a existência de animais vítimas de maus tratos.

- Projeto de Lei 06/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), que declara como sendo de utilidade pública o Instituto ÁGAPE de Guaraí.

- Análise da Medida (MP) 03, que concede a revisão geral das remunerações (Data Base) de 5,79% para todos os servidores municipais. 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações importantes na Lei Municipal 655/20217 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa “Envelhecimento Ativo”, voltado para idosos em Guaraí.

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). 

Agenda das próximas sessões 

Agosto: 07, 15, 22, 24 e 29/08 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br

Foi realizada na manhã desta terça-feira, 20 de junho, a penúltima sessão antes do recesso de julho da Câmara de Guaraí. Durante a plenária regimental, duas indicações foram aprovadas. Os parlamentares também aprovaram um decreto legislativo, que concede o título de cidadão guaraiense ao Advogado Drº. João dos Santos e uma moção de aplausos direcionada ao senhor Paulino Bertoldo. 

Indicações aprovadas 

Maydson Almeida (SD)

- Sugere indicação de lei para que a Prefeitura de Guaraí promova, por meio de convênios ou utilizando recursos próprios o incentivo de jovens empreendedores, oferecendo cursos, capacitações, entre outros benefícios. 

Tarcísio Ramos (PDT)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, instale redutores de velocidade e faixas de pedestres na Avenida Fortaleza, próximo do acesso aos setores Lysam, Aeroporto e São Luís. 

Matérias aprovadas em definitivo 

- Decreto Legislativo 03/023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que oferece título de cidadão guaraiense para o advogado Drº. João do Santos.

- Moção de aplausos para o produtor rural, ex-deputado estadual constituinte do Tocantins, Paulino Bertoldo, honraria sugerida pelo vereador Nilo Farinha (PV). 

Matéria aprovada em 1ª votação 

- Análise da Medida (MP) 03, que concede a revisão geral das remunerações (Data Base) de 5,79% para todos os servidores municipais efetivos do município. 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 11/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação e escrituração de terreno para Maria Rodrigues Mota da Silva.

- Projeto de Lei Completar 12/2023, alterando uma lei municipal vigente, permitindo que servidores municipais pais ou casados com pessoa deficiente possam ter a jornada de trabalho reduzida de 8 para até 6 horas diárias.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 21/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que solicita a abertura de crédito suplementar junto ao Orçamento Municipal vigente.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações importantes na Lei Municipal 655/20217 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa “Envelhecimento Ativo”, voltado para idosos em Guaraí.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que obriga pet shops e clínicas veterinárias de informar as autoridades competentes, incluindo a Polícia Civil, sobre a existência de animais vítimas de maus tratos.

- Projeto de Lei 06/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), que declara como sendo de utilidade pública o Instituto AGAPE de Guaraí.

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). 

Agenda de sessões (2023/1) 

Fevereiro: 02, 07, 13, 27 e 28/02

Março: 01, 07, 14, 21 e 23/03

Abril: 04, 13, 18, 19 e 20/04

Maio: 04, 09, 10, 30 e 31/05

Junho: 06, 13, 15, 20 e 27/06 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

5 requerimentos foram aprovados pela Câmara de Guaraí durante as sessões de terça-feira e quinta-feira (13 e 15 de junho). Além das sugestões direcionadas ao Poder Executivo (Prefeitura), 20 matérias aguardam votação na Casa de Leis, lembrando que as próximas sessões acontecem nos dias 20 e 27 de junho. 

Requerimentos aprovados 

Nilo Farinha (PV)

- Sugere que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, constitua a formação do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, conforme já previsto pela Lei Orgânica do Município. 

Maydson Almeida (SD)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, ofereça cursos profissionalizantes para formação de empreendedores nas áreas de Informática, Gestão Empresarial, Saúde, Construção Civil, Hotelaria, Mecânico, Agricultura, Corte & Costura, entre outros.

- Requer da Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, a instalação de redutores de velocidade na Avenida Araguaia, especificamente nas proximidades do prédio onde está situada a Agência Lotérica. 

Fábio Santos (SD)

- Requer que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, solicite que a loteadora Mirante, responsável pelo Setor Alto Alegre, promova a roçagem de terrenos baldios ou que o próprio Poder Público faça isso. 

Professora Rita Lopes (UB)

- Pede que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, promova a instalação de bancos no jardim em frente ao Centro de Convivência dos idosos (CCI), proporcionando mais conforto para os frequentadores do local. 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 11/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação e escrituração de terreno para Maria Rodrigues Mota da Silva.

- Projeto de Lei Completar 12/2023, alterando uma lei municipal vigente, permitindo que servidores municipais pais ou casados com pessoa deficiente possam ter a jornada de trabalho reduzida de 8 para até 6 horas diárias.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações importantes na Lei Municipal 655/20217 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que obriga pet shops e clínicas veterinárias de informar as autoridades competentes, incluindo a Polícia Civil, sobre a existência de animais vítimas de maus tratos.

- Projeto de Lei 06/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), que declara como sendo de utilidade pública o Instituto AGAPE de Guaraí.

- Decreto Legislativo 03/023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que oferece título de cidadão guaraiense para o advogado Drº. João do Santos.

- Análise da Medida (MP) 03, que concede a revisão geral das remunerações (Data Base) de 5,79% para todos os servidores municipais efetivos do município.

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). 

Agenda de sessões (2023/1) 

Fevereiro: 02, 07, 13, 27 e 28/02

Março: 01, 07, 14, 21 e 23/03

Abril: 04, 13, 18, 19 e 20/04

Maio: 04, 09, 10, 30 e 31/05

Junho: 06, 13, 15, 20 e 27/06 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Quatro projetos que tramitavam no parlamento guaraiense foram aprovados durante sessões realizadas nesta terça-feira (06/06), incluindo convênios financeiros com o Sindicato Rural de Guaraí (SRG), promotor da 32ª Exposição Agropecuária de Guaraí (32ª EXPOGUARAÍ) e com o Sport Club Guaraí, time de futebol da cidade. As matérias haviam sido sugeridas pelo Poder Executivo (Prefeitura) e agora aguardam a sanção da prefeita Fátima Coelho (União Brasil).

Para o SRG, o valor disponibilizado será de R$ 60 mil, podendo ser aplicado no custeio de despesas gerais do evento, um dos mais tradicionais de toda a região. Já para o Lobão, o repasse autorizado é de R$ 120 mil para disputa de competições de base e profissionais no 2º semestre. Os recursos serão direcionados via Prefeitura de Guaraí, que solicitou a aprovação da Casa de Leis. 

Os vereadores também confirmaram a validade de uma Medida Provisória que atualiza a remuneração de ocupantes do cargo de Operador de Máquinas Pesadas na Prefeitura de Guaraí, passando a receber agora R$ 2.450,00. A Casa de Leis autorizou ainda acordos judiciais para pagamentos de direitos cobrados por três servidores que haviam entrado na Justiça contra o município. 

Outra pauta aprovada foi o requerimento de autoria do vereador Maydson Almeida (SD), que solicitava a realização de blitzes educativas para orientar a população e condutores sobre a alteração no sentido da Avenida JK, que passou a ser mão única recentemente. O documento será encaminhado para a Diretoria de Trânsito local, que poderá solicitar apoio de outras instituições para a ação. 

Projetos aprovados em definitivo 

Medida Provisória (MP) 04/2023, que atualiza a remuneração do cargo de Operador de Máquinas Pesadas da Prefeitura de Guaraí para R$ 2.450,00.

- Projeto de Lei Complementar 09/2023, que autoriza a Prefeitura de Guaraí a realizar acordo para pagamento de diretos de três servidores municipais.

- Projeto de Lei 10/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza repasse de auxílio financeiro no valor de R$ 60 mil ao Sindicato Rural de Guaraí (SRG).

- Projeto de Lei 007/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que concede auxílio financeiro de R$ 120 mil para apoiar o Sport Club Guaraí (Lobão). 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que obriga pet shops e clínicas veterinárias de informar as autoridades competentes, incluindo a Polícia Civil, sobre a existência de animais vítimas de maus tratos.

- Projeto de Lei 06/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), que declara como sendo de utilidade pública o Instituto AGAPE de Guaraí.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 11/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação e escrituração de terreno para Maria Rodrigues Mota da Silva.

- Projeto de Lei Completar 12/2023, alterando uma lei municipal vigente, permitindo que servidores municipais pais ou casados com pessoa deficiente possam ter a jornada de trabalho reduzida de 8 para até 6 horas diárias.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Decreto Legislativo 03/023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que oferece título de cidadão guaraiense para o advogado Drº. João do Santos.

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Análise da Medida (MP) 03, que concede a revisão geral das remunerações (Data Base) de 5,79% para todos os servidores municipais efetivos do município. 

Agenda de sessões (2023/1) 

Fevereiro: 02, 07, 13, 27 e 28/02

Março: 01, 07, 14, 21 e 23/03

Abril: 04, 13, 18, 19 e 20/04

Maio: 04, 09, 10, 30 e 31/05

Junho: 06, 13, 15, 20 e 27/06 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br

As contas consolidadas da ex-prefeita Prof.ª Lires Ferneda (PSD), relativas aos anos de 2017 e 2018 foram aprovadas por 11 votos favoráveis e nenhum contra durante votações realizadas pela Câmara de Guaraí nesta terça-feira (30/05). Ambas possuíam parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), órgão orientador da decisão, igualmente sugerindo a aprovação. 

A gestora acompanhou a sessão e usou a tribuna para se manifestar, defendendo que procurou cumprir todas as metas do seu plano de governo e os índices de aplicação de recursos que são definidos para investimento em todas as áreas, incluindo Educação, Saúde e Assistência Social, lembrando que a ex-gestora ainda tem duas contas pendentes de análise, referentes a 2019 e 2020. 

Requerimentos aprovados 

Ricardo Gauchim (PDT)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, através da secretaria municipal competente, promova a manutenção do acesso e das vicinais do assentamento Pedra Branca, facilitando o escoamento da produção agrícola e o transporte escolar.

- Requer da Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, que seja promovida a recuperação e substituição de lâmpadas de iluminação pública da Avenida 15 de Novembro, trecho situado no setor Jardim Irani. 

Maydson Almeida (SD)

- Pede que sejam tomadas providências em relação a revitalização de um espaço comunitário entre os bairros Portal da Serra e Nova Esperança, incluindo a troca de lâmpadas de iluminação pública e instalação de um playground.

- Indica que seja elaborado um estudo de viabilidade visando a instalação de uma quadra poliesportiva entre os setores Portal da Serra e Nova Esperança, edificada com recursos dos cofres públicos municipais ou por meio de convênios. 

Tarcísio Ramos (PDT)

- Requer que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, promova levantamento das necessidades dos comerciantes em relação a venda de carnes, estabelecendo regras padronizadas para todos. 

Matérias aprovadas em definitivo 

- Moção de aplausos direcionada a professora da rede municipal de ensino de Guaraí Hebe Valença, solicitada pelo vereador Mikéias Feitosa (UB). 

- Análise das prestações de contas consolidadas da ex-prefeita Professora Lires Ferneda, relativas a 2017 e ainda 2018, ambas com parecer pela aprovação. 

Projeto retirado de pauta 

- Projeto de Lei 04/2023, que autoriza a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 133.320,00 para o Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG), visando ampliar projetos de videomonitoramento. 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017, que trata sobre um programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei 007/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que concede auxílio financeiro de R$ 120 mil para apoiar o Sport Club Guaraí (Lobão).

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que obriga pet shops e clínicas veterinárias de informar as autoridades competentes, incluindo a Polícia Civil, sobre a existência de animais vítimas de maus tratos.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei 10/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a concessão de auxílio financeiro (convênio) ao Sindicato Rural de Guaraí (SRG).

- Projeto de Lei Complementar 11/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação e escrituração de terreno para Maria Rodrigues Mota da Silva.

- Projeto de Lei Completar 12/2023, alterando uma lei municipal vigente, permitindo que servidores municipais pais ou casados com pessoa deficiente possam ter a jornada de trabalho reduzida de 8 para até 6 horas diárias.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Decreto Legislativo 03/023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que oferece título de cidadão guaraiense para o advogado Drº. João do Santos. 

Agenda de sessões (2023/1) 

Fevereiro: 02, 07, 13, 27 e 28/02

Março: 01, 07, 14, 21 e 23/03

Abril: 04, 13, 18, 19 e 20/04

Maio: 04, 09, 10, 30 e 31/05

Junho: 05, 13, 15, 20 e 27/06

Durante a última terça e a manhã desta quarta-feira (09 e 10/05), a Câmara de Guaraí realizou mais duas sessões ordinárias relativas ao mês de maio. Entre os diversos assuntos em pauta, um dos que gerou mais debates foi o requerimento do vereador e presidente da Casa de Leis, Gleidson Bueno (UB), que solicitava a instalação de uma sala com banheiro e copa no Aeroporto local.

Conforme o entendimento de Gleidson, Guaraí é uma das cidades mais importantes do Tocantins e tem sido muito procurada por investidores que buscam novas oportunidades. “Muitas destas pessoas chegam ao município e encontram um aeroporto onde não existe estrutura adequada. Nosso pedido é para que seja oferecido pelo menos o mínimo”, explicou o parlamentar. 

Prestações de contas (2017 e 2018) 

Nesta quarta, Gleidson Bueno também confirmou que a apreciação de duas contas consolidadas da ex-prefeita Prof.ª Lires Ferneda (PSD), relativas aos anos de 2017 e 2018 (dois primeiros da gestão), vão acontecer no fim de maio (30 e 31). Ambas possuem parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), apesar de indicarem ressalvas. 

Consequências da rejeição 

Após o julgamento, a decisão será remetida ao Ministério Público do Estado (MPE/TO) e ao próprio TCE/TO. Caso o entendimento seja pela rejeição e fique comprovada a intenção de causar prejuízos ou danos ao erário público, a ex-prefeita de Guaraí poderá ser responsabilizada, ficando inelegível por 8 anos. 

Requerimentos aprovados (09 e 10/05) 

Maydson Almeida (SD):

- Solicita que o prazo para pagamento do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura de Guaraí em 2023, com o desconto de 50%, que se encerrou no mês de abril passado, possa ser prorrogado por mais dois meses, até junho.

- Requer providências no sentido de que a iluminação no entorno da quadra poliesportiva do Setor Canaã seja finalizada. Trata-se de um pedido que vem sendo feito por parlamentares há alguns anos, mas o serviço não foi finalizado. 

Fábio Santos (SD)

Marcelão (UB)

- Pedem que seja construído um galpão com banheiro para atender as demandas da Horta Comunitária do Setor Aeroporto, utilizando a estrutura da antiga Secretaria de Juventude, onde agora será a unidade dos Bombeiros. 

Gleidson Bueno (UB)

- Indica que a Prefeitura de Guaraí, utilizando recursos próprios ou através de convênios, construa uma sala com banheiro e copa no Aeroporto de Guaraí, direcionada para recepção e descanso de pilotos que chegam ao município. 

Nilo Farinha (PV)

- Requer que seja providenciada a iluminação da Avenida Jalapão, situada no Setor Novo Horizonte. Trata-se de uma das principais vias do bairro, porém os postes não possuem ainda os braços para garantir que a via seja beneficiada.

- Indica que a Prefeitura de Guaraí, utilizando recursos próprios ou através de convênios, disponibilize um novo pátio para abrigar maquinários e equipamentos que atendem demandas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. 

Tarcísio Ramos (PDT)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, utilizando recursos próprios ou através de convênios, disponibilize um pátio para pouso de caminhoneiros que pernoitam no município, desafogando e reduzindo o fluxo nas vias centrais da cidade. 

Fábio Santos (SD)

- Orienta que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, priorize as trocas de lâmpadas de espaços públicos da cidade, incluindo principalmente escolas, postos de saúde, praças, entre outros órgãos. 

Prof.ª Rita Lopes (UB)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí realize estudo de viabilidade para abrir uma nova rua ou avenida entre os bairros Setor Pôr do Sol I, Pôr do Sol II e Jardim Floresta, já que o acesso atual é feito apenas pela Avenida Rio Grande do Sul. 

Matérias aprovadas em definitivo 

 - Moção de aplausos direcionada a professora da rede municipal de ensino de Guaraí Vitória Bastos, solicitada pela vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB).  

Matérias que aguardam votação 

- Análise das prestações de contas consolidadas da ex-prefeita Professora Lires Ferneda, relativas a 2017 e ainda 2018, ambas com parecer pela aprovação.

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei 04/2023, que autoriza a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 133.320,00 para o Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG), visando ampliar projetos de videomonitoramento.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017, que trata sobre um programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei 007/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que concede auxílio financeiro de R$ 120 mil para apoiar o Sport Club Guaraí (Lobão).

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que obriga pet shops e clínicas veterinárias de informar as autoridades competentes, incluindo a Polícia Civil, sobre a existência de animais vítimas de maus tratos.

- Projeto de Lei Complementar 11/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação e escrituração de terreno para Maria Rodrigues Mota da Silva.

- Projeto de Lei Completar 12/2023, alterando uma lei municipal vigente, permitindo que servidores municipais pais ou casados com pessoa deficiente possam ter a jornada de trabalho reduzida de 8 para até 6 horas diárias.

- Decreto Legislativo 03/023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que oferece título de cidadão guaraiense para o advogado Drº. João do Santos.

- Moção de aplausos direcionada a professora da rede municipal de ensino de Guaraí Hebe Valença, solicitada pelo vereador Mikéias Feitosa (UB). 

Agenda de sessões (2023/1) 

Fevereiro: 02, 07, 13, 27 e 28/02

Março: 01, 07, 14, 21 e 23/03

Abril: 04, 13, 18, 19 e 20/04

Maio: 04, 09, 10, 30 e 31/05

Junho: 05, 13, 15, 20 e 27/06 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo Facebook e YouTube, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br. 

Relativas a 2017 e 2018:

Contas da ex-prefeita Prof.ª Lires Ferneda serão votadas pela Câmara de Guaraí no fim de maio 

O presidente da Câmara de Guaraí, Gleidson Bueno (União Brasil), anunciou durante a sessão desta quarta-feira (10/05), que a apreciação de duas contas consolidadas da ex-prefeita Prof.ª Lires Ferneda (PSD), relativas aos anos de 2017 e 2018 (dois primeiros da gestão), vão acontecer no fim de maio (30 e 31). 

Obs.: Arraste para o lado e veja também requerimentos aprovados nas sessões realizadas entre 09 e 10/05. 

Matéria completa no site www.guarainoticias.com.br      

#notícias #guarai #guaraito #guarainoticias

Foram muitos debates, idas e vindas, mas a Câmara de Guaraí aprovou na tarde desta quinta-feira (04/05), durante sessões extraordinárias, o Projeto de Lei Complementar 05/2023, que autoriza a Prefeitura local a contratar o maior financiamento da história do Poder Executivo, podendo chegar a R$ 14 milhões. O investimento busca iluminar com energia solar a travessia urbana da BR-153, além de órgãos e espaços públicos. 

O financiamento foi proposto pelo próprio Poder Executivo em março passado. Inicialmente ele abrangia apenas trevos da travessia urbana, mas atendendo requerimento dos vereadores Fábio Santos (SD), Marcelão (UB) e Maydson Almeida (SD) apresentado nesta manhã, o texto foi então modificado e substituído, tendo ainda o seu valor ampliado de R$ 12 para até R$ 14 milhões. 

No entendimento dos parlamentares que propuseram a mudança, se o município busca resolver uma demanda mais do que necessária, investindo em fontes de energia renováveis, era importante que este financiamento pudesse abranger não apenas os trevos, mas toda a travessia urbana, compreendendo desde a entrada Sul da cidade até a sede do posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

Segundo estimativas da própria Prefeitura de Guaraí, além de contribuir para a resolução de uma demanda bastante cobrada por toda a comunidade, reduzindo o risco de acidentes provocados por falta de visibilidade no período noturno, o investimento em tecnologias de energia fotovoltaica também vai gerar uma economia aos cofres públicos superior a R$ 50 milhões de reais em 25 anos. 

Assista as votações na íntegra 

https://www.youtube.com/live/G0SWxPq22ho?feature=share 

Entrega de moção de aplausos 

Durante a sessão ordinária realizada na manhã desta quinta, a Casa de Leis ainda entregou a moção de aplausos aos policiais militares que salvaram uma bebê de 17 dias que havia se engasgado no ano passado. O 1º Sargento Pereira, que estava na ocorrência com o Cabo Diogo, recebeu a homenagem concedida a pedido dos vereadores Léo Geladinha (PV) e Maydson Almeida (SD). 

Requerimentos e Indicações aprovadas 

Maydson Almeida (SD)

- Requer, por meio de indicação, que a Prefeitura de Guaraí, através da secretaria municipal competente ou ainda via convênio com entes parceiros, promova a reforma e manutenção da estrutura física na Escola Municipal JK.

- Solicita, por meio de indicação, que a Prefeitura de Guaraí, através da secretaria municipal competente, instale um parquinho infantil na Praça Raimundo Nonato Aguiar dos Santos, conhecida como “Praça do Avião”.

- Requer, por meio de indicação, que a Prefeitura de Guaraí, através da secretaria municipal competente ou ainda via convênio com entes parceiros, promova a reforma da estrutura física da Escola Municipal Luís de Camões. 

Prof.ª Rita Lopes (UB)

- Requer que a Prefeitura de Guaraí promova a recuperação da sinalização das vias urbanas em frente a unidades de ensino públicas e privadas e promova ainda estudo de viabilidade para tornar o acesso a estes locais mão única. 

Léo Geladinha (PV)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, organize um calendário de limpeza e manutenção mensal ou trimestral, não apenas próximo ao Dia de Finados, do Cemitério Público local. 

Fábio Santos (SD)

- Pede que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, realize a poda de árvores ao longo da Avenida Bernardo Sayão, com o objetivo de desobstruir a visão dos sistemas de videomonitoramento urbano locais. 

Fábio Santos (SD)

Marcelão (UB)

Maydson Almeida (SD)

- Pedem que o projeto que tramita na Casa e autoriza a realização de financiamento para implantação de pontos de iluminação (energia solar) nos trevos da BR-153, praças e prédios municipais seja substituído e ampliado. 

Matérias que aguardam votação 

- Análise das prestações de contas consolidadas da ex-prefeita Professora Lires Ferneda, relativas a 2017 e ainda 2018, ambas com parecer pela aprovação.

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 05/2023, que autoriza a Prefeitura de Guaraí a realizar empréstimo de R$ 12 milhões para implantação de pontos de iluminação (energia solar) nos trevos da BR-153, além de praças e prédios municipais.

- Projeto de Lei 04/2023, que autoriza a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 133.320,00 para o Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG), visando ampliar projetos de videomonitoramento.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017, que trata sobre um programa de Estágio Remunerado.

 - Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que obriga pet shops e clínicas veterinárias de informar as autoridades competentes, incluindo a Polícia Civil, sobre a existência de animais vítimas de maus tratos.

- Projeto de Lei Complementar 11/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação e escrituração de terreno para Maria Rodrigues Mota da Silva.

- Projeto de Lei 007/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a realização de convênio financeiro para apoiar o Sport Club Guaraí (Lobão).

- Moção de aplausos direcionada a professora da rede municipal de ensino de Guaraí Hebe Valença, solicitada pelo vereador Mikéias Feitosa (UB).

 - Moção de aplausos direcionada a professora da rede municipal de ensino de Guaraí Vitória Bastos, solicitada pela vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB). 

Agenda de sessões (2023/1) 

Fevereiro: 02, 07, 13, 27 e 28/02

Março: 01, 07, 14, 21 e 23/03

Abril: 04, 13, 18, 19 e 20/04

Maio: 04, 09, 11, 30 e 31/05

Junho: 05, 13, 15, 20 e 27/06 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo Facebook e YouTube, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Entre os dias 19 e 20 de abril, última quarta e esta quinta-feira, a Câmara de Guaraí aprovou 7 das 15 matérias que tramitavam nas comissões internas do parlamento, além de mais 8 requerimentos indicados ao Poder Executivo (Prefeitura). As plenárias regimentais foram as últimas dentro do mês de abril, já que na próxima semana alguns dos vereadores estarão em viagem para a capital Federal Brasília, onde participam da 12ª Marcha dos Legislativos Municipais. 

Financiamento de R$ 12 milhões 

Um dos debates que mobilizou discussões mais intensas foi sobre Projeto de Lei Complementar 05/2023, que autoriza a Prefeitura de Guaraí a realizar empréstimo de R$ 12 milhões, visando de iluminação com energia solar dos trevos da travessia urbana da BR-153, praças e prédios municipais. A maioria dos vereadores apoia a iniciativa, mas acredita que a sociedade precisa opinar sobre o investimento em audiência pública, antes da matéria ser votada na Casa. 

Na tentativa de convencer os parlamentares a votarem o projeto sem audiência pública, o secretário municipal de Administração, Planejamento, Finanças e Habitação de Guaraí, Riavan Santana Barbosa, compareceu para mostrar que o financiamento é fundamental e não compromete as contas públicas. Ele estava acompanhado do chefe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) local, Jorge Ricardo, que apresentou estatísticas e informações pertinentes sobre o trecho. 

Requerimentos aprovados 

Nilo Farinha (PV)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí ofereça uma estrutura mínima de trabalho, incluindo ampliação da equipe de profissionais ligados ao departamento e o fornecimento de veículo, visando garantir os trabalhos da Diretoria de Trânsito.

- Indica que a Prefeitura de Guaraí providencie a implantação do sistema de ponto eletrônico em todos os órgãos municipais, como forma de modernizar a gestão de pessoas, além de garantir uma boa prestação do serviço público. 

Fábio Santos (SD)

- Requer da Prefeitura de Guaraí, por meio da aplicação de recursos próprios ou através de emendas parlamentares e convênios, a construção de uma quadra poliesportiva no Setor Jardim Irani, comunidade que ainda não tem tal estrutura. 

Tarcísio Ramos (PDT)

- Solicita da Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, que sejam providenciados com urgência serviços de tapa-buracos na Avenida JK, via onde estão sediadas diversas instituições de ensino públicas e privadas. 

Ricardo Gauchim (PDT)

- Pede que a Prefeitura de Guaraí, através de recursos próprios ou convênios, construa uma pista de caminhada (com iluminação pública) e academia ao ar livre na Av. Bernardo Sayão, entre o Posto Ipiranga e o Ribeirão Tranqueira. 

Léo Geladinha (PV)

- Requer da Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, que seja contratado mais um médico para atender as demandas da Unidade Básica de Saúde (UBS) Paulo de Tarso, situada no Setor Aeroporto. 

Mikéias Feitosa (UB)

- Solicita que a prefeitura de Guaraí elabore estudo de viabilidade para adesão a um plano de saúde voltado para atendimento dos servidores públicos municipais, seguindo moldes de inciativas adotadas por outros municípios. 

Maydson Almeida (SD)

- Pede que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente ou através de convênios, providencie a reforma/construção de novos vestiários de uso dos desportistas no Estádio Municipal Delfino Pereira Lopes (Delfinão). 

Matérias aprovadas em definitivo 

- Projeto de Resolução 04/2023, de autoria da mesa diretora da Casa de Leis, que altera o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Guaraí.

 - Projeto de Lei 06/2023, autorizando a Prefeitura de Guaraí a repassar via subvenção social R$ 60 mil a Fundação Pio XII, que mantém o Hospital de Amor.

- Projeto de Lei Complementar 07/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que extingue, cria e altera cargos da estrutura administrativa do Poder Executivo.

- Análise da Medida Provisória (MP) 02/2023, que altera entre fevereiro e julho de 2023 o piso do Magistério Público, até que a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Educação seja finalmente revisado.

- Projeto de Lei Complementar 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que atualiza a remuneração do Psiquiatra que atua no programa de saúde mental (Ament), voltado para atendimento de pessoas com transtornos mentais leves.

- Projeto de Lei Complementar 31/2022, que desafeta área pública e autoriza a doação de um terreno para a Paróquia São Pedro de Guaraí (Igreja Católica).

- Projeto de Lei Complementar 01/2023, que altera uma lei municipal sobre oferecimento de apoio financeiro para realizadores que promovam eventos. 

Matérias que aguardam votação 

- Análise das prestações de contas consolidadas da ex-prefeita Professora Lires Ferneda, relativas a 2017 e ainda 2018, ambas com parecer pela aprovação.

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 05/2023, que autoriza a Prefeitura de Guaraí a realizar empréstimo de R$ 12 milhões para implantação de pontos de iluminação (energia solar) nos trevos da BR-153, além de praças e prédios municipais.

- Projeto de Lei 04/2023, que autoriza a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 133.320,00 para o Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG), visando ampliar projetos de videomonitoramento.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017, que trata sobre um programa de Estágio Remunerado.

 - Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que obriga pet shops e clínicas veterinárias de informar as autoridades competentes, incluindo a Polícia Civil, sobre a existência de animais vítimas de maus tratos. 

Agenda de sessões (2023/1) 

Fevereiro: 02, 07, 13, 27 e 28/02

Março: 01, 07, 14, 21 e 23/03

Abril: 04, 13, 18, 19 e 20/04

Maio: 08, 16, 18, 23 e 30/05

Junho: 05, 13, 15, 20 e 27/06 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo Facebook e YouTube, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

O secretário municipal da Saúde, Wellington de Sousa Silva, mais conhecido como “Weltinho”, atendendo convite do vereador Fábio Santos (SD), esteve na Câmara de Guaraí durante a sessão desta terça-feira (18/04), onde respondeu questionamentos dos parlamentares presentes, incluindo dúvidas sobre os agendamentos para consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS´s) locais. 

A discussão foi transmitida pelas redes sociais da Casa de Leis. O principal questionamento era sobre a dificuldade de pacientes no atendimento dos casos não programados, além de alguns agendamentos deixarem de ser cumpridos em cima da hora, fazendo com que o cidadão se desloque até UBS e tenha que retornar para casa, mesmo com sua consulta marcada de forma antecipada. 

“Weltinho” explicou que os agendamentos seguem protocolos definidos pelo Ministério da Saúde e que o município trabalha para reduzir os remanejamentos ou alterações de agendamentos. Sobre os casos fora da agenda, há um planejamento para aumentar o efetivo de médicos quem atuem em demanda livre, o que deve ser implementado nos próximos meses através de licitação. 

Além de apontar as necessidades, os vereadores elogiaram a atuação do município em relação ao serviço de telemedicina, promovido em parceria com o Hospital Albert Einstein. Guaraí é referência neste novo formato de medicina e a população tem sido assistida por médicos especialistas e renomados, promovendo acesso a diagnósticos e tratamentos de forma rápida e acessível. 

Só uma indicação aprovada 

A maior parte das matérias que tramitam na Casa de Leis seguem aguardando pareceres de comissões internas para irem à votação. Apenas uma indicação proposta pelo vereador Maydson Almeida (SD) foi aprovada nesta terça. Ela solicita que o município promova a pavimentação, sinalização e iluminação do acesso a recém-inaugurada ponte que liga os setores Piaçava e Novo Horizonte. 

Matérias que aguardam votação 

- Análise das prestações de contas consolidadas da ex-prefeita Professora Lires Ferneda, relativas a 2017 e ainda 2018, ambas com parecer pela aprovação.

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 31/2022, que desafeta área pública e autoriza a doação de um terreno para a Paróquia São Pedro de Guaraí (Igreja Católica).

- Projeto de Lei Complementar 01/2023, que altera uma lei municipal sobre oferecimento de apoio financeiro para realizadores que promovam eventos.

- Projeto de Lei Complementar 05/2023, que autoriza a Prefeitura de Guaraí a realizar empréstimo de R$ 12 milhões para implantação de pontos de iluminação (energia solar) nos trevos da travessia urbana da BR-153 e órgãos municipais.

- Projeto de Lei 04/2023, que autoriza a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 133.320,00 para o Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG), visando ampliar projetos de videomonitoramento.

- Projeto de Resolução 04/2023, de autoria da mesa diretora da Casa de Leis, que altera o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 07/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que extingue, cria e altera cargos da estrutura administrativa do Poder Executivo.

- Projeto de Lei Complementar 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que atualiza a remuneração do Psiquiatra que atua no programa de saúde mental (Ament), voltado para atendimento de pessoas com transtornos mentais leves.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017, que trata sobre um programa de Estágio Remunerado.

- Análise da Medida Provisória (MP) 02/2023, que altera entre fevereiro e julho de 2023 o piso do Magistério Público, até que a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Educação seja finalmente revisado. 

Agenda de sessões (2023/1) 

Fevereiro: 02, 07, 13, 27 e 28/02

Março: 01, 07, 14, 21 e 23/03

Abril: 04, 13, 18, 19 e 20/04

Maio: 08, 16, 18, 23 e 30/05

Junho: 05, 13, 15, 20 e 27/06 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo Facebook e YouTube, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Durante a sessão desta quinta-feira (13/04), segunda das cinco previstas para o mês de abril, foram aprovados novos projetos, indicações e requerimentos na Câmara de Guaraí. Dentre as matérias, o destaque foi uma indicação conjunta, assinada pelos vereadores Maydson Almeida (SD), Nilo Farinha (PV) e Mikéias Feitosa (UB), pedindo mais investimentos na segurança de escolas municipais. 

Motivados pela onda de ataques violentos que vem deixando cidadãos apreensivos e muito preocupados em vários estados do país, os vereadores sugerem que o Poder Executivo comece a planejar ações e investimentos, incluindo a contratação de segurança armada, instalação de câmeras de video-monitoramento, cercas elétricas, portas giratórias e detectores de metais. 

Apesar da sugestão ser de três vereadores, todos os demais parlamentares da Casa de Leis, independente de suas posições partidárias, fizeram questão de subscrever a minuta da indicação. Após a assinatura coletiva, o pedido será enviado à prefeita Fátima Coelho (UB), para que seja então definido os trâmites para a sua adequação, não havendo ainda uma data definida para implantação. 

Outros requerimentos aprovados 

Fábio Santos (SD)

- Requer da Prefeitura de Guaraí a realização de um estudo de viabilidade para que seja implantado parquinho infantil na Praça da Bíblia, espaço público recém-reformado, que ainda não conta com este tipo de serviço para os frequentadores.

- Sugere que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente ou através de convênios, promova a reforma completa da Praça do Lápis na Avenida Fortaleza, local que carece de melhorias há alguns anos. 

Marcelão (UB)

- Pede que a Prefeitura de Guaraí disponibilize recursos ou então adquira café da manhã para alimentar os trabalhadores braçais das secretarias de Obras e Meio Ambiente, que costumam se envolver em atividades exaustivas. 

Projetos aprovados em definitivo

- Projeto de Decreto Legislativo 03/2023, de autoria do vereador Léo Geladinha (PV), que oferece o título de cidadão guaraiense ao senador Eduardo Gomes.

- Projeto de Decreto Legislativo 04/2023, de autoria do vereador Bonfim (UB), que concede o título de cidadã guaraiense a senadora Dorinha Seabra (UB).

- Projeto de Lei 02/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, via indicação da vereadora Prof.ª. Rita Lopes (UB), que institui a Lei de Lucas, determinando a realização de capacitação em primeiros socorros nas escolas e centros infantis.

- Projeto de Lei 04/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que institui a Semana Municipal do Ciclismo “Pedala Guaraí”, promovida anualmente no calendário de datas comemorativas locais entre os dias 05 e 12 de abril.

- Projeto de Decreto Legislativo 02/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), que institui a honraria “Policial Destaque do Ano” na Câmara de Guaraí.

- Projeto de Lei 03/2023, de autoria do vereador Gleidson Bueno (UB), definindo limites da Praça da Câmara e nomeando-a como Praça Vereador Zé Magalhães. 

Obs.: Para se tornarem leis, os textos acima ainda precisam ser sancionados e publicados no Diário Oficial do Município. 

Matérias que aguardam votação 

- Análise das prestações de contas consolidadas da ex-prefeita Professora Lires Ferneda, relativas a 2017 e ainda 2018, ambas com parecer pela aprovação.

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 31/2022, que desafeta área pública e autoriza a doação de um terreno para a Paróquia São Pedro de Guaraí (Igreja Católica).

- Projeto de Lei Complementar 01/2023, que altera uma lei municipal sobre oferecimento de apoio financeiro para realizadores que promovam eventos.

- Projeto de Lei Complementar 05/2023, que autoriza a Prefeitura de Guaraí a realizar empréstimo de R$ 12 milhões para implantação de pontos de iluminação (energia solar) nos trevos da travessia urbana da BR-153 e órgãos municipais.

- Projeto de Lei 04/2023, que autoriza a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 133.320,00 para o Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG), visando ampliar projetos de videomonitoramento.

- Projeto de Resolução 04/2023, de autoria da mesa diretora da Casa de Leis, que altera o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 07/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que extingue, cria e altera cargos da estrutura administrativa do Poder Executivo.

- Projeto de Lei Complementar 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que atualiza a remuneração do Psiquiatra que atua no programa de saúde mental (Ament), voltado para atendimento de pessoas com transtornos mentais leves.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017, que trata sobre um programa de Estágio Remunerado.

- Análise da Medida Provisória (MP) 02/2023, que altera entre fevereiro e julho de 2023 o piso do Magistério Público, até que a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Educação seja finalmente revisado. 

Agenda de sessões (2023/1) 

Fevereiro: 02, 07, 13, 27 e 28/02

Março: 01, 07, 14, 21 e 23/03

Abril: 04, 13, 18, 19 e 20/04

Maio: 08, 16, 18, 23 e 30/05

Junho: 05, 13, 15, 20 e 27/06

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo Facebook e YouTube, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Durante a sessão plenária desta terça-feira (04/04), vereadores que representam a comunidade de Guaraí aprovaram, em primeira votação, lembrando que ainda deve ocorrer segunda e última votação, seis projetos que estavam na pauta, além de três novas indicações/requerimentos enviados ao Poder Executivo (prefeitura). Na oportunidade, familiares de Osmarina Silva e Silva também usaram a tribuna para agradecer a provação de uma lei que homenageia a líder religiosa falecida no ano de 2020. 

Desde o último dia 17/03, encontra-se em vigor a Lei Municipal Nº 798/2023, que altera o nome da Rua 3 (Centro), passando a se chamar Rua Osmarina Silva e Silva. A matéria, sancionada pela prefeita Fátima Coelho (UB), havia sido sugerida por iniciativa do vereador Mikéias Feitosa (UB). Vale ressaltar que a líder religiosa é uma das fundadoras da Associação Casa de Maria Nossa Senhora de Fátima, criada há a mais de 20 anos, sediada justamente na via pública onde Dona Osmarina sempre residiu. 

Indicações e requerimentos aprovados 

Ricardo Gauchim (PDT)

- Indica novamente que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, utilizando recursos próprios ou oriundos de convênios firmados, promova a pavimentação das vias dos bairros Setor Serrinha e Setor Alto Bonito.

- Requer providências por parte da Prefeitura de Guaraí, utilizando recursos próprios ou oriundos de convênios, visando a pavimentação do acesso aos setores Serrinha e Alto Bonito, entre o Setor Pestana e a rodovia TO-431. 

Fábio Santos (Solidariedade)

- Requer informações da Prefeitura de Guaraí sobre projetos habitacionais de moradia popular que serão implementados pela atual gestão, levando em conta que iniciativas neste sentido não são implementadas há bastante tempo. 

Matérias aprovadas em 1ª votação 

- Projeto de Decreto Legislativo 03/2023, de autoria do vereador Léo Geladinha (PV), que oferece o título de cidadão guaraiense ao senador Eduardo Gomes.

- Projeto de Decreto Legislativo 04/2023, de autoria do vereador Bonfim (UB), que concede o título de cidadã guaraiense a senadora Dorinha Seabra (UB).

- Projeto de Lei 03/2023, de autoria do vereador Gleidson Bueno (UB), definindo limites da Praça da Câmara e nomeando-a como Praça Vereador Zé Magalhães.

- Projeto de Lei 02/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, via indicação da vereadora Prof.ª. Rita Lopes (UB), que institui a Lei de Lucas, determinando a realização de capacitação em primeiros socorros nas escolas e centros infantis.

- Projeto de Lei 04/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que institui a Semana Municipal do Ciclismo “Pedala Guaraí”, promovida anualmente no calendário de datas comemorativas locais entre os dias 05 e 12 de abril.

- Projeto de Decreto Legislativo 02/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), que institui a honraria “Policial Destaque do Ano” na Câmara de Guaraí. 

Matérias que aguardam votação 

- Análise das prestações de contas consolidadas da ex-prefeita Professora Lires Ferneda, relativas a 2017 e ainda 2018, ambas com parecer pela aprovação.

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 31/2022, que desafeta área pública e autoriza a doação de um terreno para a Paróquia São Pedro de Guaraí (Igreja Católica).

- Projeto de Lei Complementar 01/2023, que altera uma lei municipal sobre oferecimento de apoio financeiro para realizadores que promovam eventos.

- Projeto de Lei Complementar 05/2023, que autoriza a Prefeitura de Guaraí a realizar empréstimo de R$ 12 milhões para implantação de pontos de iluminação (energia solar) nos trevos da travessia urbana da BR-153 e órgãos municipais.

- Projeto de Lei 04/2023, que autoriza a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 133.320,00 para o Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG), visando ampliar projetos de videomonitoramento.

- Projeto de Resolução 04/2023, de autoria da mesa diretora da Casa de Leis, que altera o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 07/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que extingue, cria e altera cargos da estrutura administrativa do Poder Executivo.

- Projeto de Lei Complementar 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que atualiza a remuneração do Psiquiatra que atua no programa de saúde mental (Ament), voltado para atendimento de pessoas com transtornos mentais leves.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017, que trata sobre um programa de Estágio Remunerado.

- Análise da Medida Provisória (MP) 02/2023, que altera entre fevereiro e julho de 2023 o piso do Magistério Público, até que a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Educação seja finalmente revisado. 

Agenda de sessões (2023/1) 

Fevereiro: 02, 07, 13, 27 e 28/02

Março: 01, 07, 14, 21 e 23/03

Abril: 04, 13, 18, 19 e 20/04

Maio: 08, 16, 18, 23 e 30/05

Junho: 05, 13, 15, 20 e 27/06 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo Facebook e YouTube, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Durante a sessão desta quinta-feira (23/03), a Câmara de Guaraí aprovou o Projeto de Lei Complementar 06/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que cria quatro novos cargos dentro de algumas secretárias municipais e atualiza a remuneração de outros dois já existentes. Durante a plenária foi aprovado ainda um requerimento que solicita alterações no texto de uma lei que tramita na Casa.

 Requerimento aprovado 

Nilo Farinha (PV)

- Pede que seja incluso no projeto da Prefeitura de Guaraí que tramita na Casa de Leis a iluminação com energia solar de um trevo Sul da BR-153 em Guaraí, ponto presente na travessia urbana local, mas não indicado no texto original. 

Projeto aprovado em definitivo 

- Projeto de Lei Complementar 06/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que cria novos cargos e fixa subsídios para funções em secretárias municipais. 

Matérias que aguardam votação 

- Análise das prestações de contas consolidadas da ex-prefeita Professora Lires Ferneda, relativas a 2017 e ainda 2018, ambas com parecer pela aprovação.

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 31/2022, que desafeta área pública e autoriza a doação de um terreno para a Paróquia São Pedro de Guaraí (Igreja Católica).

- Projeto de Decreto Legislativo 03/2023, de autoria do vereador Léo Geladinha (PV), que oferece o título de cidadão guaraiense ao senador Eduardo Gomes.

- Projeto de Decreto Legislativo 02/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), que institui a honraria “Policial Destaque do Ano” na Câmara de Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 01/2023, que altera uma lei municipal sobre oferecimento de apoio financeiro para realizadores que promovam eventos.

- Projeto de Lei Complementar 05/2023, que autoriza a Prefeitura de Guaraí a realizar empréstimo de R$ 12 milhões para implantação de pontos de iluminação (energia solar) nos trevos da travessia urbana da BR-153 e órgãos municipais.

- Projeto de Lei 04/2023, que autoriza a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 133.320,00 para o Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG), visando ampliar projetos de videomonitoramento.

- Projeto de Lei 03/2023, de autoria do vereador Gleidson Bueno (UB), definindo limites da Praça da Câmara e nomeando-a como Praça Vereador Zé Magalhães.

- Projeto de Lei 02/2023, que institui a Lei de Lucas, determinando a realização de capacitação em primeiros socorros nas escolas e centros infantis municipais.

- Projeto de Decreto Legislativo 03/2023, de autoria do vereador Bonfim (UB), que concede o título de cidadã guaraiense a senadora Dorinha Seabra (UB).

- Projeto de Resolução 04/2023, de autoria da mesa diretora da Casa de Leis, que altera o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 07/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que extingue, cria e altera cargos da estrutura administrativa do Poder Executivo.

- Projeto de Lei 04/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que institui a Semana Municipal do Ciclismo “Pedala Guaraí”, promovida anualmente no calendário de datas comemorativas locais entre os dias 05 e 12 de abril.

- Projeto de Lei 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017, que trata sobre um programa de estágio remunerado. 

Agenda de sessões (2023/1) 

Fevereiro: 02, 07, 13, 27 e 28/02

Março: 01, 07, 14, 21 e 23/03

Abril: 03, 13, 18, 25 e 27/04

Maio: 08, 16, 18, 23 e 30/05

Junho: 05, 13, 15, 20 e 27/06 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo Facebook e YouTube, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Foi realizada na manhã desta terça-feira (21/03), uma nova sessão plenária da Câmara Municipal de Guaraí. Na oportunidade, três requerimentos foram aprovados, um deles sugerindo a realização de audiência pública para debater tema de grande relevância, a indicação para realização de estudo de viabilidade sobre concurso público na Prefeitura de Guaraí e um pedido para manutenção de vias urbanas. Confira a seguir detalhes de cada um dos pedidos aprovados. 

Maydson Almeida (SD)

- Requer que a Câmara de Vereadores promova uma audiência pública para debater o empréstimo de R$ 12 milhões solicitado pela Prefeitura de Guaraí, visando instalar pontos de iluminação pública com energia solar em todos os trevos da travessia urbana da BR-153 e nos órgãos públicos municipais. 

Mikéias Feitosa (UB)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da sua secretaria municipal competente, elabore e apresente estudo de viabilidade para realização de concurso público no Poder Executivo local, assim como a Câmara vem fazendo. 

Ricardo Gauchim (PDT)

- Pede que sejam tomadas providências por parte da Prefeitura de Guaraí visando a recuperação de vias urbanas dos setores Piaçava, Aeroporto e Aeroporto II, com aplicação de lama asfáltica, reduzindo assim as infiltrações. 

Matérias que aguardam votação 

- Análise das prestações de contas consolidadas da ex-prefeita Professora Lires Ferneda, relativas a 2017 e ainda 2018, ambas com parecer pela aprovação.

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 31/2022, que desafeta área pública e autoriza a doação de um terreno para a Paróquia São Pedro de Guaraí (Igreja Católica).

- Projeto de Decreto Legislativo 03/2023, de autoria do vereador Léo Geladinha (PV), que oferece o título de cidadão guaraiense ao senador Eduardo Gomes.

- Projeto de Decreto Legislativo 02/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), que institui a honraria “Policial Destaque do Ano” na Câmara de Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 01/2023, que altera uma lei municipal sobre oferecimento de apoio financeiro para realizadores que promovam eventos.

- Projeto de Lei Complementar 05/2023, que autoriza a Prefeitura de Guaraí a realizar empréstimo de R$ 12 milhões para implantação de pontos de iluminação (energia solar) nos trevos da travessia urbana da BR-153 e órgãos municipais.

- Projeto de Lei 04/2023, que autoriza a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 133.320,00 para o Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG), visando ampliar projetos de videomonitoramento.

- Projeto de Lei 03/2023, de autoria do vereador Gleidson Bueno (UB), definindo limites da Praça da Câmara e nomeando-a como Praça Vereador Zé Magalhães.

- Projeto de Lei 02/2023, que institui a Lei de Lucas, determinando a realização de capacitação em primeiros socorros nas escolas e centros infantis municipais.

- Projeto de Decreto Legislativo 03/2023, de autoria do vereador Bonfim (UB), que concede o título de cidadã guaraiense a senadora Dorinha Seabra (UB).

- Projeto de Resolução 04/2023, de autoria da mesa diretora da Casa de Leis, que altera o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Guaraí.

- Projeto de Lei 06/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que cria novos cargos e fixa subsídios para funções em algumas secretárias municipais.

- Projeto de Lei Complementar 07/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que extingue, cria e altera cargos da estrutura administrativa do Poder Executivo.

- Projeto de Lei 04/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que institui a Semana Municipal do Ciclismo “Pedala Guaraí”, promovida anualmente no calendário de datas comemorativas locais entre os dias 05 e 12 de abril. 

Agenda de sessões (2023/1) 

Fevereiro: 02, 07, 13, 27 e 28/02

Março: 01, 07, 14, 21 e 23/03

Abril: 03, 13, 18, 25 e 27/04

Maio: 08, 16, 18, 23 e 30/05

Junho: 05, 13, 15, 20 e 27/06 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo Facebook e YouTube, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Na sessão desta terça-feira (14/03), antes da apreciação das matérias que estavam em pauta, a Câmara de Guaraí efetivou a entrega de moção de aplausos para Consuelo Aparecida Julião e Joaquim Brito Damasceno, que atuam há vários anos como diretores no Hospital Regional de Guaraí (HRG). 

As homenagens haviam sido sugeridas em outubro do ano passado pelos vereadores Léo Geladinha e Nilo Farinha, integrantes da bancada do Partido Verde (PV) na Casa de Leis. A honraria também se estende a todos os servidores que atuam na unidade, em especial aqueles que se dedicam em salvar vidas. 

Inaugurado em 11 de abril de 1989 (aniversário de Guaraí), o HRG, que é mantido pelo Governo do Estado, é a principal referência para a população de 23 municípios da região. Além de cirurgias eletivas, a unidade também promove atendimentos de urgência, emergência, ambulatório e ainda internação clínica. 

Requerimentos e indicações aprovadas 

Nilo Farinha (PV)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, através da secretaria municipal competente, providencie a limpeza de terrenos baldios situados na Rua Jardel Barbosa Lima (Setor Pestana), além da extensão da rede de energia elétrica que atende a via. 

Maydson Almeida (SD)

- Requer que a Prefeitura de Guaraí faça cumprir a Lei Municipal Nº 001/2019, que torna a Avenida JK mão única. O texto encontra-se em vigor, porém a via, onde estão inseridas várias unidades de ensino, segue em mão dupla. 

Tarcísio Ramos (PDT)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, através de sua secretaria municipal competente, providencie os meios necessários para o patrolamento de estradas rurais da região do Tucum, bastante danificadas por conta do período chuvoso. 

Bonfim (DEM)

- Requer que a Prefeitura de Guaraí, através de sua secretaria municipal competente, providencie os meios necessários para pavimentação das vias que integram a comunidade Vale do Amanhecer, situada próximo ao Setor Pestana. 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 31/2022, que desafeta área pública e autoriza a doação de um terreno para a Paróquia São Pedro de Guaraí (Igreja Católica).

- Projeto de Lei Complementar 01/2023, que altera uma lei municipal sobre oferecimento de apoio financeiro para realizadores que promovam eventos.

- Projeto de Lei Complementar 05/2023, que autoriza a Prefeitura de Guaraí a realizar empréstimo de R$ 12 milhões para implantação de pontos de iluminação (energia solar) nos trevos da travessia urbana da BR-153 e órgãos municipais.

- Projeto de Lei 02/2023, que institui a Lei de Lucas, determinando a realização de capacitação em primeiros socorros nas escolas e centros infantis municipais.

- Projeto de Lei 04/2023, que autoriza a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 133.320,00 para o Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG), visando ampliar projetos de videomonitoramento.

- Projeto de Decreto Legislativo 03/2023, de autoria do vereador Léo Geladinha (PV), que oferece o título de cidadão guaraiense ao senador Eduardo Gomes.

- Projeto de Decreto Legislativo 02/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), que institui a honraria “Policial Destaque do Ano” na Câmara de Guaraí.

- Projeto de Lei 03/2023, de autoria do vereador Gleidson Bueno (UB), definindo limites da Praça da Câmara e nomeando-a como Praça Vereador Zé Magalhães.

- Análise das prestações de contas consolidadas da ex-prefeita Professora Lires Ferneda, relativas a 2017 e ainda 2018, ambas com parecer pela aprovação. 

Agenda de sessões (2023/1) 

Fevereiro: 02, 07, 13, 27 e 28/02

Março: 01, 07, 14, 21 e 23/03

Abril: 03, 13, 18, 25 e 27/04

Maio: 08, 16, 18, 23 e 30/05

Junho: 05, 13, 15, 20 e 27/06 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo Facebook e YouTube, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Dois projetos nomeando uma ponte em construção no perímetro urbano de Guaraí e alterando o nome de uma rua foram aprovados em definitivo durante sessão realizada pela Câmara de Guaraí nesta terça-feira (07/03). Na plenária, mais um requerimento também foi aprovado, lembrando que as matérias apreciadas eram de autoria de parlamentares representantes da comunidade. 

Receberam aval em 2ª e última votação o Projeto de Lei 01/2023, de autoria do vereador Gleidson Bueno (UB), que nomeia a ponte em construção entre os setores Piaçava e Novo Horizonte como Augusto Gomes de Oliveira, mais conhecido como “Augusto Paranaense” e o Projeto de Lei 02/2023, de autoria do vereador Mikéias Feitosa (UB), que altera nome da Rua 3 (Centro), passando a se chamar Rua Osmarina Silva e Silva. 

Requerimento aprovado 

Nilo Farinha (PV)

- Requer, da Prefeitura de Guaraí, por meio da Secretaria Municipal competente, que seja realizada a limpeza e roçagem de pontos do Setor Novo Horizonte. 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 31/2022, que desafeta área pública e autoriza a doação de um terreno para a Paróquia São Pedro de Guaraí (Igreja Católica).

- Projeto de Lei Complementar 01/2023, que altera uma lei municipal sobre oferecimento de apoio financeiro para realizadores que promovam eventos.

- Projeto de Lei Complementar 05/2023, que autoriza a Prefeitura de Guaraí a realizar empréstimo de R$ 12 milhões para implantação de pontos de iluminação (energia solar) nos trevos da travessia urbana da BR-153 e órgãos municipais.

- Projeto de Lei 02/2023, que institui a Lei de Lucas, determinando a realização de capacitação em primeiros socorros nas escolas e centros infantis municipais.

- Projeto de Lei 04/2023, que autoriza a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 133.320,00 para o Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG), visando ampliar projetos de videomonitoramento.

- Projeto de Decreto Legislativo 03/2023, de autoria do vereador Léo Geladinha (PV), que oferece o título de cidadão guaraiense ao senador Eduardo Gomes.

- Projeto de Decreto Legislativo 02/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), que institui a honraria “Policial Destaque do Ano” na Câmara de Guaraí.

- Projeto de Lei 03/2023, de autoria do vereador Gleidson Bueno (UB), definindo limites da Praça da Câmara e nomeando-a como Praça Vereador Zé Magalhães.

- Análise das prestações de contas consolidadas da ex-prefeita Professora Lires Ferneda, relativas a 2017 e ainda 2018, ambas com parecer pela aprovação. 

Agenda de sessões (2023/1) 

Fevereiro: 02, 07, 13, 27 e 28/02

Março: 01, 07, 14, 21 e 23/03

Abril: 03, 13, 18, 25 e 27/04

Maio: 08, 16, 18, 23 e 30/05

Junho: 05, 13, 15, 20 e 27/06

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo Facebook e YouTube, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br

A Câmara de Guaraí realizou na manhã desta quarta-feira (1º de março), mais uma sessão legislativa. Na oportunidade, parlamentares que representam a comunidade aprovaram mais 7 requerimentos, dois projetos de lei (1ª votação), uma moção de apelo direcionada ao Governo do Estado, além de outras quatro matérias que receberam aval definitivo para se tornarem leis municipais. 

Requerimentos aprovados 

Maydson Almeida (SD)

- Requer da Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, a instalação de iluminação pública e bancos para descanso na praça situada na Avenida Fortaleza, próximo a Academia Extreme, local muito movimentado. 

Mikéias Feitosa (UB)

- Indica que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, promova o patrolamento e manutenção de estradas na região da comunidade Beira do Rio, em especial no acesso a propriedade do senhor “Zé do Gato”.

- Pede que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, promova um melhor escoamento das águas pluviais entre as avenidas Rio Grande do Sul e Tiradentes, mais precisamente no acesso ao Jardim Brasília. 

Profª. Rita Lopes (UB)

- Solicita que a secretaria municipal competente realize um trabalho de comunicação com pacientes agendados das ausências não programadas de médicos que realizam atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS´s). 

Ricardo Gauchim (PDT)

- Requer da Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, a realização de serviços da operação “tapa-buracos” nas vias do Setor Aeroporto II. Trata-se de um pedido feito pelos moradores e reforçado pelo parlamentar. 

Fábio Santos (SD)

- Solicita que a secretaria municipal competente possibilite a abertura das Unidades Básicas de Saúde (UBS´s) mais cedo, evitando que os pacientes fiquem aguardando de forma desconfortável em bancos de concreto no relento.

- Indica que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, acione a garantia contratual para substituir lâmpadas de postes na Praça da Bíblia, lembrando que espaço público recentemente passou por ampla reforma. 

Matérias aprovadas em definitivo 

- Projeto de Lei Complementar 04/2023, que autoriza o município a firmar acordo judicial relativo a processos de dois servidores junto ao Fórum de Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 30/2022, que autoriza a doação e escrituração definitiva de um terreno no Setor Aeroporto para Ketlen de Brito Ferneda.

- Análise da Medida Provisória 01/2023, que altera tabelas da Lei Complementar 591/2015, que institui o Plano de Cargos e Salários dos da Saúde Municipal.

- Análise da Medida Provisória 07/2022, que institui o Casamento Comunitário de Guaraí e dá outras providências, projeto executado desde o ano de 2022.

- Moção de apelo para o Governo do Estado, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), cobrando a reforma do Ginásio Poliesportivo Dr. Pedro Zanina. 

Matérias aprovadas em 1ª votação 

- Projeto de Lei 01/2023, de autoria do vereador Gleidson Bueno (UB), que nomeia a ponte em construção entre os setores Piaçava e Novo Horizonte como Augusto Gomes de Oliveira, mais conhecido como “Augusto Paranaense”.

- Projeto de Lei 02/2023, de autoria do vereador Mikéias Feitosa (UB), que altera nome da Rua 3 (Centro), passando a se chamar Rua Osmarina Silva e Silva. 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 31/2022, que desafeta área pública e autoriza a doação de um terreno para a Paróquia São Pedro de Guaraí (Igreja Católica).

- Projeto de Lei 02/2023, que institui a Lei de Lucas, determinando a realização de capacitação em primeiros socorros nas escolas e centros infantis municipais.

- Projeto de Decreto Legislativo 03/2023, de autoria do vereador Léo Geladinha (PV), que oferece o título de cidadão guaraiense ao senador Eduardo Gomes.

- Projeto de Decreto Legislativo 02/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), que institui a honraria “Policial Destaque do Ano” na Câmara de Guaraí.

- Análise das prestações de contas consolidadas da ex-prefeita Professora Lires Ferneda, relativas a 2017 e ainda 2018, ambas com parecer pela aprovação. 

Agenda de sessões (2023/1) 

Fevereiro: 02, 07, 13, 27 e 28/02

Março: 01, 06, 14, 21 e 23/03

Abril: 03, 13, 18, 25 e 27/04

Maio: 08, 16, 18, 23 e 30/05

Junho: 05, 13, 15, 20 e 27/06

Foi realizada na manhã desta terça-feira (28/02), a última sessão relativa ao mês de fevereiro do ano vigente na Câmara de Guaraí. Quatro projetos que estavam na pauta foram aprovados em 1ª votação. As matérias aguardam agora a apreciação definitiva (2ª votação), para que possam se tornar leis municipais.

Ainda durante a plenária, transmitida ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis, foram apresentados e aprovados dois requerimentos direcionados a Prefeitura de Guaraí, lembrando que a íntegra das discussões pode ser assistida em qualquer tempo pelos canais oficiais do parlamento nas duas redes sociais.

Matérias aprovadas (1ª votação)

- Projeto de Lei Complementar 04/2023, que autoriza o município a firmar acordo judicial relativo a processos de dois servidores junto ao Fórum de Guaraí.
- Projeto de Lei Complementar 30/2022, que autoriza a doação e escrituração definitiva de um terreno no Setor Aeroporto para Ketlen de Brito Ferneda.
- Análise da Medida Provisória 01/2023, que altera tabelas da Lei Complementar 591/2015, que institui o Plano de Cargos e Salários dos da Saúde Municipal.
- Análise da Medida Provisória 07/2022, que institui o Casamento Comunitário de Guaraí e dá outras providências, projeto executado desde o ano de 2022.

Requerimentos aprovados

Maydson Almeida (SD)
- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, promova um mutirão de limpeza dos bueiros que margeiam a travessia urbana da rodovia BR-153 e a sua avenida paralela Bernardo Sayão.

Ricardo Gauchim (PDT)
- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, promova a recuperação e restauração da estrada rural na região do Santo Reis. Trata-se de um pedido feito pelos produtores e moradores da região.

Matérias que aguardam votação

- Projeto de Lei Complementar 09/2022, que desafeta uma área pública e autoriza doação do terreno para a Igreja do Evangelho Quadrangular.
- Projeto de Lei Complementar 31/2022, que desafeta área pública e autoriza a doação de um terreno para a Paróquia São Pedro de Guaraí (Igreja Católica).
- Projeto de Lei 02/2023, que institui a Lei de Lucas, determinando a realização de capacitação em primeiros socorros nas escolas e centros infantis municipais.
- Projeto de Lei 01/2023, de autoria do vereador Gleidson Bueno (UB), que nomeia a ponte em construção entre os setores Piaçava e Novo Horizonte como Augusto Gomes de Oliveira, mais conhecido como “Augusto Paranaense”.
- Projeto de Lei 02/2023, de autoria do vereador Mikéias Feitosa (UB), que altera nome da Rua 3 (Centro), passando a se chamar Rua Osmarina Silva e Silva.
- Projeto de Decreto Legislativo 03/2023, de autoria do vereador Léo Geladinha (PV), que oferece o título de cidadão guaraiense ao senador Eduardo Gomes.
- Projeto de Decreto Legislativo 02/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), que institui a honraria “Policial Destaque do Ano” na Câmara de Guaraí.
- Moção de apelo para o Governo do Estado, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), cobrando a reforma do Ginásio Poliesportivo Dr. Pedro Zanina.
- Análise das prestações de contas consolidadas da ex-prefeita Professora Lires Ferneda, relativas a 2017 e ainda 2018, ambas com parecer pela aprovação.

Projeto retirado de pauta

- Projeto de Decreto Legislativo 01/2023, de autoria do vereador Gleidson Bueno (UB), nomeando a Praça da Câmara como “Praça Vereador Zé Magalhães”.
Motivo: O projeto passará por atualizações para que seja então votado, já que a Praça da Câmara integra a Praça da Prefeitura, área que será desmembrada.

Agenda de sessões (2023/1)

Fevereiro: 02, 07, 13, 27 e 28/02
Março: 06, 14, 21, 23 e 28/03
Abril: 03, 13, 18, 25 e 27/04
Maio: 08, 16, 18, 23 e 30/05
Junho: 05, 13, 15, 20 e 27/06

Uma equipe do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) esteve em Guaraí nesta terça-feira (14/02), buscando levantar informações para subsidiar a realização de obras na travessia urbana da BR-153. A ação havia sido cobrada em ofício protocolado por vereadores da cidade no início do mês. 

O trecho corta o perímetro urbano de Guaraí e possui aproximadamente 5 quilômetros de extensão (KM-332,5 até o KM-337,5). Além da pista da rodovia, uma das mais movimentadas do país, também compreendem a faixa de domínio sob responsabilidade do DNIT as duas pistas laterais da Av. Bernardo Sayão. 

Entre as principais demandas que necessitam de melhorias urgentes estão a manutenção de bueiros por onde escoam as águas das chuvas, tapa-buracos, manutenção de corrimões, readequação de locais onde ocorrem alagamentos frequentes, instalação de redutores de velocidade e contenção de quebra-molas. 

A expectativa é de que os serviços sejam iniciados nos próximos dias, mas isso vai depender das condições do clima. Em relação a instalação da iluminação pública, ainda será preciso aguardar a finalização de processos burocráticos, lembrando que o município e Governo Federal possuem projetos com esse foco.